Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado
A ADPF nº 54, ajuizada no ano de 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, pedia a declaração da Inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II... do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /40)– que impedia a antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado, reconhecendo-se o direito subjetivo