Lewandowski nega ação da OAB para suspender criação de novos cursos de Direito
Pedido negado Na análise da ação, o ministro verificou que a ADPF não questiona qualquer ato normativo específico... secundários ou infralegais... O relator também considerou não ser possível identificar, na ação, atos de gestores "francamente inconstitucionais": "De toda a sorte, não se pode constatar, de imediato, a ocorrência de atos comissivos