Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (4)
PGR: Parecer pela improcedência da reclamação... Em discussão: Saber se é válida a decisão que recebeu a denúncia oferecida contra o acusado. PGR: Pela denegação da ordem... Reclamação (RCL) 4963 Relator: Joaquim Barbosa Marcos Valério Fernandes de Souza X Ministério Público do Estado de Minas Gerais Trata-se de reclamação ajuizada por Marcos Valério Fernandes de Souza contra