Ausência de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Recorrida em Notícias

Ausência de intimação. Comparecimento espontâneo do réu. Apresentação de defesa mediante impugnação recursal. Honorários advocatícios. Cabimento... Enquanto não transitada a decisão que indeferiu liminarmente a ação e ocorrendo a interposição de recurso para a sua reforma, a apresentação de impugnação recursal pela parte contrária constitui ato de... Decisão ultra petita . Inocorrência

Se for DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada. Se for NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, o Tribunal decidiu que a decisão recorrida estava correta... Decisão equivocada Necessário entender porque a decisão do "a quo" está equivocada: Se foi DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada... Provimento A segunda fase do recurso, QUE SÓ OCORRE SE ELE FOR CONHECIDO, é o julgamento do mérito, ou seja: se a decisão recorrida irá ser modificada ou mantida

AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1... Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso... de que “o procedimento de impugnação já foi julgado nos termos da decisão prolatada às fls. 210, com a consequente liberação do valor residual bloqueado, consoante alvará de fls. 211″ e “com o levantamento

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de Ação Rescisória visando desconstituir, com fundamento no art. 966 , V , VII e VIII do CPC/2015 , decisão da Presidência desta Corte, mediante a qual foi dado provimento... Hipótese em que o pedido de uniformização de jurisprudência não foi conhecido pela TNU por fundamento de natureza processual... O fundamento para tanto consiste na conjugação do art. 135 , III , do CTN com o enunciado 435 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça

recorrida"... Ausência de idoneidade... Modulação dos efeitos da decisão

Ainda que aquela decisão da primeira instância seja objeto de impugnação recursal, o provimento judicial final que venha a reconhecer o acerto da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial... recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil ; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente... recursal (art. 85 , § 11 , do CPC ) quando está caracterizada a sucumbência recíproca entre as partes, não se desconhece que há precedentes desta Corte Superior concluindo pelo seu não cabimento, sob o fundamento

Diante do exposto e com fundamento no art. 557 , § 1-A, do CPC , dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para invalidar a decisão recorrida e restabelecer em sua integralidade o contrato celebrado... Ao final, requereu o provimento deste recurso para reformar integralmente a decisão recorrida... É a consolidada pela pacificação e insuscetível de impugnação

A decisão deverá ser motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia. Art. 61... A Comissão Julgadora de Recursos poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida. Art. 69... infrator oferecer defesa ou impugnar o auto de infração; II – 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação

Diante do exposto e com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do CPC , dou provimento ao presente Agravo de Instrumentopara reformar a decisão recorrida, autorizando, até o julgamento final da Ação Ordinária... É a consolidada pela pacificação e insuscetível de impugnação... A ausência desse requisito, por si só, inviabiliza a antecipação de tutela”

Diante do exposto e com fundamento no art. 557 , § 1-A, do CPC , dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para invalidar a decisão recorrida, restabelecendo em sua integralidade o contrato celebrado... É a consolidada pela pacificação e insuscetível de impugnação... Requer assim o agravante que seja concedida antecipação de tutela recursal, e em conseqüência a reforma da decisão recorrida e que, ao final, seja dado provimento ao presente agravo