Ausência de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Recorrida em Notícias

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Contrarrazões de Apelação

16/10/2020Animare Watzko
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL APELADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL. .

Contrarrazões ao Agravo Contra Despacho Denegatório De Recurso Especial

20/09/2018Carilene Ribeiro Barreto
A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932 , III , do Código de Processo Civil de 2015 . 3.

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial - PADRÃO Lei Federal

20/09/2021Perfil Removido
A primeira hipótese (recurso inadmissível) abrange as demais, pois, em se tratando de recurso prejudicado, faltará interesse recursal, e, não tendo havido impugnação específica aos fundamentos da decisão que possam manter sua conclusão, faltará, também

[Modelo] Contrarrazões ao Recurso Inominado Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Mera Repetição dos Argumentos Anteriores)

26/06/2023Freelancer Jurídico
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO. ENUNCIADO N. 182/STJ. RECURSO INFUNDADO. MULTA. 1.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial- Cível-STJ

07/12/2020Cairo Cardoso Garcia- Adv
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544 , § 4º , I , DO CPC/1973 . ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC , ART. 932 . 1.

Art. 40 - Agravo de Instrumento para obter o Parcelamento de dívida de Título Executivo Judicial nos moldes do artigo 916, CPC.

07/11/2020Caio César Soares Ribeiro Patriota
Correta a decisão que recebeu a impugnação, independente da garantia do juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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  • Agravo deve impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida

    Notícias20/09/2018Consultor Jurídico
    de todos os fundamentos da decisão recorrida... específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial”... “Assim, reflexamente, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial, imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão
  • AREsp: Corte Especial mantém necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

    Notícias20/09/2018Superior Tribunal de Justiça
    de todos os fundamentos da decisão recorrida... específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial”... “Assim, reflexamente, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial, imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão
  • STJ 2022 - HC de Ofício Em REsp - Possibilidade - Recurso sem Dialeticidade e Ausência de Impugnação Específica

    Notícias07/04/2022Carlos Guilherme Pagiola
    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ . TRÁFICO DE DROGAS. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 . AFASTAMENTO... No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula n. 182/STJ . 2... O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada
  • STJ Março/22 - Corrupção - 1/6 do Mínimo Legal a Ser Aplicada na Dosimetria da Pena.

    Notícias25/03/2022Carlos Guilherme Pagiola
    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 182/STJ . DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP NÃO EVIDENCIADA... Quanto aos agravos regimentais de Rafael Lamônica Netto e Glauco Pasquinelli, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência dos arts. 1.021 , § 1º , do CPC... No que tange aos agravos regimentais de Cláudio Nogueira Júnior e Sílvio Benito Martini Filho, devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, é de ser reconsiderada
  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 795 - 21 de novembro de 2023.

    INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, ressalta-se que a parte agravante tem o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada... os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, na hipótese dos autos... Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada. Art. 932 , III , do CPC/2015 e Súmula n. 182 /STJ. Agravo em recurso especial. Não conhecimento
  • Como a jurisprudência tem se posicionado sobre a fundamentação "per relationem" após o CPC/15?

    Notícias31/01/2018Flávia Ortega Kluska
    Nesse caso, não deverá o relator reproduzir a decisão agravada, mas sim não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica... Isso porque, embora a motivação aliende seja permitida, o aviamento de recurso pressupõe obrigatória inovação na matéria de direito por meio da impugnação específica da decisão recorrida, tendo em vista... Em suma, o fato de o art. 1.021 , § 3º do CPC não permitir que o relator reproduza no agravo interno os fundamentos da decisão agravada não elide a possibilidade da fundamentação per relationem que não
  • [Resumo] Informativo 795 STJ

    Notícias24/11/2023BLOG Anna Cavalcante
    Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Art. 932 , III , do CPC/2015 e Súmula n. 182 /STJ. Agravo em recurso especial. Não conhecimento... DESTAQUE: O recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932 , III , do CPC/2015 ), devendo... Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. Reaplicação da Súmula n. 182 /STJ. Art. 1.021 , § 1º , do CPC/2015
  • A redução de poder do relator ao julgar o mérito dos recursos no Novo CPC

    Notícias13/06/2016Justificando
    Portanto o relator poderá (como podia no CPC -73) não conhecer monocraticamente do recurso em que a parte “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”... (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (...) *** Negritamos os trechos das normas que tratam de juízo de admissibilidade, quer seja extrínseco (p. ex., preparo) ou intrínseco (p. ex. ausência de impugnação... específica)
  • Resumo do Informativo 715, do STJ

    Notícias07/11/2021Juan Mendes da Costa
    da decisão recorrida"... Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão... vista o mandamento insculpido no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, segundo o qual compete ao relator não conhecer do agravo "que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão
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