Ausência de Peça Essencial à Compreensão da Controvérsia em Notícias

Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Mitigação. Princípios da confiança e da boa-fé... Com essa tese, encerra-se a abordagem da controvérsia acerca da abusividade do reajuste por faixa etária Por fim, a controvérsia acerca do ônus da prova foi desafetada, por maioria, da Segunda Seção... Também é elemento essencial para o registro dessa espécie de casamento o fato de os contraentes serem capazes e não estarem impedidos ao tempo da celebração do matrimônio nuncupativo, pois, se não poderiam

Cinge-se a controvérsia a definir a competência para processar e julgar esta demanda... Ausência de autorização expressa. Impossibilidade. Hasta restrita a condôminos... Ausência de comprovação da liquidez da dívida. Cumprimento imediato da sentença. Descabimento

Assim, escorreita a compreensão de que, inadimplida a condição estabelecida para a fruição do incentivo (ausência da exportação), os consectários ligados ao tributo, a saber, juros e correção monetária... A controvérsia se restringe ao momento em que a contestação deve ser apreciada pelo órgão julgador... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A advocacia é função essencial à administração da Justiça, reconhecida como tal no caput do art. 133 da CF/1988

A nova sistemática processual, introduzida pelo CPC de 2015 , ratificou tal compreensão, conforme previsto no art. 1.021, § 1º... À vista da ausência de precedente específico acerca da matéria em debate neste Superior Tribunal de Justiça, destaca-se o entendimento desta Corte em relação à base imponível do IRPJ, segundo a qual é... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia diz respeito à possibilidade de condenar o chefe do Poder Executivo Municipal ao ressarcimento de valores despendidos na realização dos trabalhos desenvolvidos

Mas, a jurisprudência tradicionalmente já apontava que tais peças processuais eram essenciais ao conhecimento da controvérsia... Somente se admitia a complementação do instrumento em relação às peças facultativas que fossem indispensáveis à compreensão da controvérsia (STJ, Resp 1.102.467/RJ , Corte Especial, Rel. Min... Faculta-se ao agravante anexar outros documentos que entender serem relevantes para a compreensão da controvérsia

Tal compreensão é corroborada pelo próprio CNJ no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 0005199-08.2015.2.00.0000... Ausência de prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo. Taxa de ocupação. Cobrança. Cabimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar se a reparação do dano ambiental afasta a obrigação de reparar o dano intercorrente

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano... No caso, a Corte local concluiu, principalmente com amparo no laudo do Instituto de Criminalística e no laudo do perito judicial, pela existência de excesso de velocidade do veículo e a ausência de utilização... O STJ manifesta a compreensão de que o art. 3º da EC n. 20 /1998 "preservou os direitos daqueles servidores que reuniram as condições de aposentadoria, sob a égide do ordenamento jurídico que estava sob

Peças essenciais. Necessidade... ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia"... das peças obrigatórias, de acordo com o disposto no art. 1.017 , I, do CPC

Ausência de previsão expressa na Lei n. 6.766 /1979... A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e... Essa, por sinal, é a compreensão que deu ensejo à edição do Enunciado n. 45 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis (FPPC): "Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso

de peças de traslado obrigatório e⁄ou de peças necessárias ao exame da controvérsia o não-conhecimento do recurso. (…) 3... AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. 1... A procuração dos advogados do agravado constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar no elenco do art. 525 , inciso I , do CPC , motivo pelo qual a ausência do seu traslado