Autorização Para Transporte Intermunicipal em Notícias

Restou, assim, aos estados a competência para explorar e regulamentar a prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros (artigo 25, parágrafo 1º)... Aos municípios, foi atribuída a competência para organizar e prestar o transporte coletivo de interesse local (artigo 30, inciso V)... CLIQUE AQUI para Saber Mais

Em 2009, o Governo do Estado publicou, no Diário Oficial do Estado, a autorização para realizar os procedimentos licitatórios... Fazenda Pública Estadual, ingressaram com Ação Civil Pública contra o Estado de Alagoas e a Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsal), requerendo a realização de licitação do serviço público de transporte intermunicipal... A licitação para serviços de transporte coletivo é prevista no artigo 175 da Constituição Federal , como também na Lei Federal 8.987 /95

A Arcon esclareceu que instituiu Grupo de Trabalho para elaboração de projeto básico para a licitação de transporte intermunicipal em todo o Pará, e a necessidade de elaboração de um Plano Diretor para... A ACP requer medida liminar que determine a licitação para transporte intermunicipal no trecho, atualmente explorado pelas empresas por meio de contratos precários... A necessidade de procedimento licitatório para a exploração de transporte público intermunicipal entre Santarém, Belterra e Mojui dos Campos levou o Ministério Público a ajuizar ação civil pública contra

O de autoria de Talles Barreto (PTB) solicita à Agência Goaiana de Regulação (AGR) informação de quanto o Estado arrecadaria com o fornecimento de autorizações para a realização do transporte intermunicipal... Dois requerimentos foram votados e aprovados na sessão da CPI do Transporte Intermunicipal dessa segunda-feira, 14... coletivo intermunicipal de passageiros no estado de Goiás

Na condenação, o magistrado impõe aos réus a vedação de expedição de licença, autorização, permissão ou qualquer ato que outorgue ou prorrogue exploração precária às empresas de transporte coletivo intermunicipal... O Estado de Rondônia e o Departamento de Viação e Obras Públicas (Devop) terão de licitar a exploração das linhas de transporte intermunicipais de passageiros no Estado de Rondônia, no prazo de sessenta... De acordo com o magistrado, o Ministério Público estadual, por meio da ação civil pública, disse que o Estado de Rondônia e Devop concediam ilicitamente prorrogações de autorizações mantendo relação de

A CPI do Transporte Intermunicipal, criada para investigar possíveis irregularidades no transporte intermunicipal de passageiros e nas empresas que prestam este serviço sem terem passado por processo licitatório... Talles Barreto concluiu que as empresas que realizam o transporte intermunicipal de passageiros não atuam na ilegalidade, uma vez que uma simples autorização para a prestação desse tipo de serviço seria... relacionada à regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros no estado de Goiás

vá operar no transporte intermunicipal com as novas autorizações a serem cedidas pelo Estado serão obrigadas a oferecer um serviço de qualidade ao usuário, com cinto de segurança e ar condicionado nos... Não dá mais para falar de um transporte que não ofereça qualidade", enfatizou Lincoln Tejota... O presidente da AGR, Ridoval Chiareloto, disse ao deputado Lincoln Tejota (PSDB), durante oitiva na CPI do Transporte Intermunicipal, realizada agora no auditório Solon Amaral, que qualquer empresa que

De acordo com a emenda, as empresas deverão solicitar autorização à Secretaria Estadual de Transportes para realizar promoções e conceder descontos aos passageiros... Flora Izabel disse que sua emenda ao Artigo 43 do Projeto de Lei tem o objetivo de regulamentar as tarifas diferenciadas que forem oferecidas pelas empresas de transporte intermunicipal... O Projeto de Lei que regulamenta o Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Piauí ganhou, hoje (19), duas novas emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa

De volta à Assembleia Legislativa, a CPI do Transporte Intermunicipal tem a primeira reunião marcada para essa quarta-feira, 24, às 14 horas, no Auditório Costa Lima... as empresas responsáveis pelo transporte intermunicipal de passageiros no estado de Goiás... Em agosto de 2015, seu idealizador e presidente, Humberto Aidar (PT), conseguiu autorização do desembargador Geraldo Gonçalves da Costa, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), para começar a investigar

Ar condicionado O presidente da AGR disse ao deputado Lincoln Tejota (PSD), que qualquer empresa que vá operar no transporte intermunicipal com as novas autorizações a serem cedidas pelo Estado serão obrigadas... A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis irregularidades no transporte intermunicipal de passageiros e nas empresas que exploram o serviço na região metropolitana de Goiânia realizou... Chiareloto esclareceu que, até o momento, não concedeu nenhuma autorização para empresas que queiram operar no transporte sem a documentação exigida por essa nova Lei