Burla a Regra do Concurso Público em Notícias

à regra constitucional do concurso público... O defensor público federal sustentou, ainda, que a Lei do Servico Militar e a Lei de Ensino da Marinha não prevêem qualquer forma de admissão à Marinha que não seja por concurso público... Tal fato comprovaria que há mais vagas destinadas à incorporação precária de oficiais temporários do que para os candidatos regularmente aprovados em concurso público para exercerem em cargo efetivo as

por concurso público, pela ausência dos requisitos caracterizados para a criação de cargos comissionados”, disse a presidente do STF... Já o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que sociedades de economia mista devem seguir as mesmas regras impostas ao Poder Público para admissão de servidores, por meio de concurso, com exceção dos... Tribunal Federal validou decisão do Conselho Nacional de Justiça que considerou irregular a contratação, por parte do Tribunal de Justiça da Paraíba, de 100 assistentes de administração nomeados sem concurso público

técnica, que deveriam estar providos por concurso público... sem concurso, com burla sistemática à regra constitucional, transformando cargos técnicos em cargos de comissão fora das hipóteses previstas na Lei Maior”, declarou em sentença... Em defesa, os políticos alegaram em resumo que não havia prova documental que embasasse a denúncia nem comprovação de dano ao patrimônio público

A burla ao concurso público lesa toda a comunidade, cujos cidadãos foram privados da oportunidade de ter acesso a um emprego público”, afirma o Procurador do Trabalho... O último concurso público realizado pela Companhia foi em março de 2004... Ocorre que os cargos em comissão, por serem uma exceção a regra da contratação via concurso público, devem preencher determinados requisitos previstos na própria Constituição Federal (art. 37, V), como

é o preenchimento através de concurso público... em comissão pela administração, em qualquer nível, pois detrás dela se oculta, não raras vezes, a intenção de burlas a regra da admissão através de concurso que permita, aos interessados, igualdade de... e reduzidos em número necessário para execução dos serviços da Câmara, os quais devem ser providos por regular concurso público, com respeito aos princípios norteadores da Administração Pública, bem como

é o preenchimento através de concurso público... em comissão pela administração, em qualquer nível, pois detrás dela se oculta, não raras vezes, a intenção de burlas a regra da admissão através de concurso que permita, aos interessados, igualdade de... e reduzidos em número necessário para execução dos serviços da Câmara, os quais devem ser providos por regular concurso público, com respeito aos princípios norteadores da Administração Pública, bem como

A criação de cargos em comissão, da forma como definida na Lei nº 2979/09, representa burla à via democrática do concurso público, bem como às exigências legais relativas aos cargos em comissão, que, por... Para o Desembargador, tratam-se de cargos de função meramente administrativa, devendo, assim, ser providos por concurso público... constituírem exceção à regra legal, não prescindem da transparência absoluta quanto à especificação das atribuições do cargo e atividades a ele afetas, disse o magistrado

O MP argumentou que, em se tratando de ingresso no serviço público, a regra é o concurso, à exceção dos cargos comissionados e das contratações temporárias, o que não seria o caso dos servidores das áreas... Por votação unânime, o Pleno deferiu a ação direta de inconstitucionalidade requerida pelo Ministério Público estadual, por entender que a lei municipal burla a forma de ingresso em cargos públicos prevista... Tribunal de Justiça julgou inconstitucionais dois dispositivos da Lei nº 261/2005, do município de Vitória do Mearim, que permitia a contratação de servidores em caráter temporário, sem a necessidade de concurso público

A burla ao concurso público lesa toda a comunidade, cujos cidadãos foram privados da oportunidade de ter acesso a um emprego público", afirma o Procurador do Trabalho... O último concurso público realizado pela Companhia foi em março de 2004... Ocorre que os cargos em comissão, por serem uma exceção a regra da contratação via concurso público, devem preencher determinados requisitos previstos na própria Constituição Federal (art. 37, V), como

A burla ao concurso público lesa toda a comunidade, cujos cidadãos foram privados da oportunidade de ter acesso a um emprego público", afirma o Procurador do Trabalho... O último concurso público realizado pela Companhia foi em março de 2004... Ocorre que os cargos em comissão, por serem uma exceção a regra da contratação via concurso público, devem preencher determinados requisitos previstos na própria Constituição Federal (art. 37, V), como