Burla a Regra do Concurso Público em Notícias

A ação foi deferida com base na Constituição Federal , que dispõe, em seu artigo 37 , inciso 2º, que a investidura em cargo público deve ocorrer, em regra, por meio da realização prévia de concurso público... A decisão monocrática é do desembargador Fausto Moreira Diniz, que entendeu como equivocada a conduta da prefeitura, uma vez que está em vigência concurso público realizado em 2014 para preenchimento dos... não podendo os servidores que ocupariam os cargos em discussão, por contratação temporária, devolver o valor recebido a título de remuneração, bem como preterir aqueles aprovados no concurso público”

O que se vê é uma clara burla a regra do concurso público, insculpida na Carta Magna de 1988 no seu art. 37 , inciso II", argumentou, na ACP, o Promotor de Justiça titular de Pauini, Cláudio Facundo de... "Ora, se são serviços permanentes e que tiveram início em anos passados, tal situação consolidada já deveria ter sido prevista dentro da possibilidade e eficácia de um concurso público... No julgamento do mérito (centro da questão), o MPAM pediu a anulação das contratações temporárias e a realização de concurso público para professores, pedagogos, servidores da área administrativa, merendeiras

A ação foi deferida com base na Constituição Federal , que dispõe, em seu artigo 37 , inciso 2º, que a investidura em cargo público deve ocorrer, em regra, por meio da realização prévia de concurso público... A decisão monocrática é do desembargador Fausto Moreira Diniz, que entendeu como equivocada a conduta da prefeitura, uma vez que está em vigência concurso público realizado em 2014 para preenchimento dos... não podendo os servidores que ocupariam os cargos em discussão, por contratação temporária, devolver o valor recebido a título de remuneração, bem como preterir aqueles aprovados no concurso público”

por concurso público... Acreditando que a regra do concurso público para ingresso no serviço público constitui uma das providências moralizadoras de maior vulto prevista na Constituição para que se possa ter uma Administração... ao concurso público, de modo que requereu que todos os contratados de forma precária fossem substituídos por aprovados por concurso público realizado em 2012, ainda em validade

A burla ao concurso público lesa toda a comunidade, cujos cidadãos foram privados da oportunidade de ter acesso a um emprego público”, afirmou o procurador do Trabalho César Henrique Kulge, autor da ação... Os cargos em comissão, por serem uma exceção a regra da contratação via concurso público, devem preencher determinados requisitos previstos na própria Constituição Federal (art. 37, V), como serem destinados... O fato foi considerado grave pelo MPT por se tratar de desrespeito a proporcionalidade e a razoabilidade que deve existir com os admitidos por concurso público

“Contrariando regra constitucional que impõe ao administrador o preenchimento de cargos por meio de concurso público, foram realizadas inúmeras contratações temporárias de profissionais para exercerem... “Ora, diante de aprovados e classificados em certame público, a contratação precária de profissionais configura burla e enganação ao concurso... Não há urgência que justifique a contratação precária por um ano, diante de concurso público que está em plena validade”

ao concurso público, diz Carneiro... Questionado sobre como o desconhecimento das regras inerentes ao concurso público pode afetar a atuação cidadã ele diz: Quando se trata de carreiras típicas ou exclusivas de Estado (Auditoria das Administrações... É Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, com investidura através de concurso público há mais de 24 anos

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado... CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. 1... público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). § 1º A autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não

e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei e que a contratação temporária não pode servir à burla da regra constitucional que obriga a realização de concurso público para o provimento... Ela destaca ainda que a Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza... A Promotoria de Justiça de Caaporã recomendou que a prefeitura de Caaporã convoque os aprovados no concurso público realizado no ano de 2016, classificados dentro do número de vagas, sendo vedada a contratação

É válida a regra prevista em edital que prevê a eliminação de candidato de concurso público caso sua autodeclaração como negro ou pardo para vagas reservadas a cotistas seja considerada falsa por comissão... Fosse a declaração falsa desacompanhada de qualquer sanção, a burla ao concurso estaria institucionalizada e o mesmo estaria inviabilizado com a enorme proliferação de autodeclarações falsas a serem verificadas... Segundo o relator, desembargador Élio Siqueira Filho, a regra de eliminação prevista no edital está em conformidade com a legislação