Cônjuge/companheiro e Herdeiros Legais em Notícias

Para o TJPR, o direito real de habitação tem por finalidade impedir que os demais herdeiros deixem o cônjuge sobrevivente sem moradia e desamparado... do companheiro, quanto ao direito real de habitação... Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito à herança após a morte do ascendente e, de outro, o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente, que residia na propriedade do casal, deseja preservar

ou de seu cônjuge ou companheiro; III – que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade”... a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II – que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra... em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra’, acrescentando o novel legislador em relação ao diploma anterior ‘ou de seu cônjuge ou companheiro’, excluídos, assim, ao contrário

restrição que representa ao titular de um patrimônio o alargamento judicial dessa condição ao companheiro, a despeito de inexistir previsão legal expressa”... Transcrevo aqui a tese firmada: ‘É inconstitucional a distinção entre regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002 , devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de... Pessoalmente, acredito ser inconstitucional o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro, mas reconheço que o caminho mais seguro seria uma alteração legislativa, sobretudo considerando a enorme

ainda há a discussão se o companheiro é ou não herdeiro necessário”... A entidade pediu esclarecimentos sobre qual seria o alcance da tese de repercussão geral, no sentido de mencionar as regras e dispositivos legais do regime sucessório do cônjuge que devem se aplicar aos... Ela expõe: “Para mim, a ratio decidendi, a razão de decidir do Supremo, foi muito clara: na sucessão hereditária, ambos são tratados de forma igual, se o cônjuge é herdeiro necessário o companheiro também

No caso concreto, os filhos do homem falecido, herdeiros universais, contestam decisao do TJ/SP que permitiu que a ex-esposa do pai realizasse a fertilização... A 4ª turma do STJ iniciou, nesta terça-feira, 18, análise da possibilidade de implantação de embriões após morte de um do cônjuges... O ministro salientou que o artigo 1.597 do Código Civil criou presunções legais de paternidade aplicáveis às situações de reprodução medicamente assistida

No entanto, quando a concorrência do cônjuge ou companheiro se estabelece entre herdeiros comuns e exclusivos, é bastante controvertida na doutrina a aplicação da parte final do art. 1.832 do CC... dos herdeiros com que concorrer... Por sua vez, o art. 1.832 do CC , ao disciplinar o quinhão do cônjuge (e agora do companheiro), estabelece caber à convivente supérstite quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, e que não poderá

/companheiro da parte autora preenchia os requisitos legais para receber o benefício de aposentadoria por invalidez, o que no caso concreto não ocorreu... O beneficio de prestação continuada é intransferível, não gerando direito a pensão ou pagamento de resíduo a herdeiro ou sucessor... Posta a questão nestes termos, a parte autora somente teria direito à pensão por morte se o seu cônjuge falecido, quando do óbito, ou antes da concessão do benefício assistencial, tivesse preenchido os

Os filhos recorreram ao STJ, sob o argumento de que, embora a esposa não fosse herdeira necessária (aqueles que possuem direito legítimo à herança, como pais, filhos e o cônjuge ou companheiro) à época... A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que o bem doado sob as regras da legislação antiga passou a integrar o patrimônio legal da ex-mulher, sem que houvesse o dever de colação... Insatisfeitos, os herdeiros recorreram ao Tribunal Justiça de São Paulo, que manteve a exclusão das ações do plano de partilha

Para o TJ-PR, o direito real de habitação tem por finalidade impedir que os demais herdeiros deixem o cônjuge sobrevivente sem moradia e desamparado... de 1916 , à do companheiro, quanto ao direito real de habitação... Para Beneti, de acordo com a jurisprudência do STJ, o direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente, não apenas quando

Para o TJPR, o direito real de habitação tem por finalidade impedir que os demais herdeiros deixem o cônjuge sobrevivente sem moradia e desamparado... do companheiro, quanto ao direito real de habitação... Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito à herança após a morte do ascendente e, de outro, o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente, que residia na propriedade do casal, deseja preservar