Citação em Processo Judicial em Notícias

"Conclui-se, dessa forma, que as despesas com a citação postal estão compreendidas no conceito de 'custas processuais', referidas estas como 'atos judiciais de seu interesse [do exequente]' pelo artigo... Diferenciação entre custas e despesas processuais Em relação à natureza dos valores gastos para a realização da citação, o ministro lembrou que, segundo entendimento há muito consolidado pelo STJ, a "citação... Com a definição da tese – que confirma jurisprudência já pacificada no STJ –, mais de 19 mil processos que estavam suspensos em razão da afetação do tema repetitivo poderão agora ter prosseguimento nos

No caso, o desembargador Nelson Fonseca Júnior afirmou que a epidemia da Covid-19 justifica a adoção da citação eletrônica, evitando "o contato pessoal e desnecessário" entre os envolvidos no ato judicial... "Em que pese a inexistência de previsão legal expressa da realização da citação por meio do aplicativo no Código de Processo Penal , a excepcionalidade gerada pela pandemia da Covid-19, impõe a adoção... De um lado, desembargadores entendem que o ato está em desconformidade com as disposições do Código de Processo Penal , além de configurar ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório

Assim, requereu nulidade absoluta dos atos judiciais diante da ausência de intimação... PROCESSO TRT – AP-0010157-69.2017.5.18.0241 Fonte : TRT-18... O magistrado mencionou a Instrução Normativa nº 39/2016 do TST que estabelece a aplicação ao Processo do Trabalho do instituto do IDPJ regulado pelo Código de Processo Civil e pelo artigo art. 855-A da

objetiva também na seara processual, é ônus do autor informar o endereço correto do réu, a fim de viabilizar a prática correta dos atos de comunicação processual, nos termos do artigo 282 do Código de Processo... Formalismo da citação não pode ser afastado Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a verificação da validade da citação deve levar em conta a importância do ato, especialmente à luz dos direitos... Citação por meio eletrônico deve ser feita em endereço cadastrado Para a citação por meio eletrônico, exemplificou o ministro, não é válido qualquer endereço divulgado pela empresa, como aquele informado

Imagem de uma carta de citação extraída de processo público do TJ/SP, em que alguns trechos de seu conteúdo foram suprimidos a fim de preservar a identidade das partes litigantes. 1 - No processo físico... Já no processo eletrônico, em que a citação é feita preferencialmente por meio eletrônico ou, na impossibilidade de assim proceder-se, fisicamente mediante a impressão da carta de citação constante dos... a carta de citação deve ser instruída com a contrafé, que é uma cópia fiel da petição inicial do processo, por vezes acompanhada de outros documentos

A Emenda Constitucional n. 45 adicionou ao art. 5º da CF o inciso LXXVIII, que versa o seguinte: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios... O Relator em seu voto destacou que “(...) a citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo... Destaque-se que a nulidade da citação pode ser arguida a qualquer tempo no processo, inclusive após o prazo da ação rescisória

Prevê, ainda, que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, para recebimento de citações e intimações... Civil ( CPC ) para estabelecer, como regra, a citação por meio eletrônico... Também são questionadas mudanças sobre o regime prescricional durante o processo de execução e o cumprimento de sentença

criptografia e segurança compatíveis com o do ato judicial... Assessoria de Comunicação Escritório Fonseca de Melo e Britto Advogados Processo nº 0713837-54.2020.8.07.0020... O 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras – DF deferiu o pedido de citação e intimação por meio eletrônico, diante das diversas tentativas de citação e intimação anteriores infrutíferas, considerando

A citação é um dos primeiros atos de um processo judicial. Por meio dela informa-se a parte de que foi protocolado um processo contra ela, ao mesmo tempo em que é chamada para apresentar sua defesa... Esta foi a terceira citação realizada por meio do Whatsapp na Vara de Lucas do Rio Verde, todas do mesmo réu, mas em processos diferentes... As tentativas de citação nesse processo foram realizadas de quatro forma para evitar qualquer nulidade: visita do oficial de justiça, tentativas de ligação, citação por edital e mensagem por whatsapp

do ato, nos termos dos artigos 248 , parágrafo 1º, e 280 do Código de Processo Civil de 2015... de citação foi assinada por terceiro... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer a nulidade de uma citação postal de pessoa física recebida por terceiro estranho aos autos e, em