Cláusulas Padrão em Notícias

Segundo Aras, tal disposição viola, entre outras normas constitucionais, a cláusula proibitória de vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito da remuneração de pessoal do serviço público... Em seu voto, o relator da ação, ministro Edson Fachin, afirmou que a regra cearense não trata de incorporação do padrão remuneratório dos Conselheiros para fixar o valor do vencimento dos Auditores, mas

DESTAQUE Se a pretensão de cobrança deduzida na inicial é fundada em cláusula contratual, a alegação de nulidade dessa cláusula ou da própria cobrança pode ser manejada em contestação, por caracterizar... Sob esse enfoque, se a pretensão deduzida na inicial é de cobrança de débito e ela está fundada em cláusula contratual, a alegação de nulidade dessa cláusula ou da própria cobrança pode ser manejada em... Ainda, no julgamento do RHC 117.996/RS , a Terceira Turma firmou o entendimento de que o inadimplemento dos alimentos destinados à manutenção do padrão de vida do ex-cônjuge, que sofreu drástica redução

As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla... Na presente hipótese , o egrégio Colegiado Regional ao não reconhecer a validade da cláusula de instrumento coletivo que suprimiu o direito ao pagamento das horas in itinere , contrariou a tese vinculante

A norma impõe a observância de padrões de lealdade, probidade e honestidade que devem nortear o comportamento dos contratantes... Cláusula contratual entre cliente e companhia aérea que prevê o cancelamento do voo de volta por conta da não utilização do bilhete de ida é abusiva... Na reanálise do caso, a Turma Recursal entendeu que a cláusula contratual que prevê o cancelamento da passagem aérea de volta em face da não utilização do bilhete de ida é abusiva, pois, conforme dispõe

Também no que tange orientações caberá à ANPD definir o conteúdo de cláusulas padrão contratuais, o que vem demonstrar com isso, qual será a visão do regulador ao mercado... Ainda chama a atenção algo óbvio, mas ainda não explicitado a competência da ANPD na disposição de padrões mínimos para a adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas de proteção de dados

Não é ilegal nem abusiva a cláusula de plano de saúde que prevê pagamento complementar de honorários médicos caso o usuário solicite internação em acomodações de padrão superior ao que está previsto no... A Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual para anular cláusula de plano de saúde que... O MP recorreu ao STJ sustentando que a cláusula é abusiva e incompatível com o princípio da boa-fé contratual, pois caracterizaria duplo pagamento por serviço contratado, restrição de acesso a serviços

Não é ilegal nem abusiva a cláusula de plano de saúde que prevê pagamento complementar de honorários médicos caso o usuário solicite internação em acomodações de padrão superior ao que está previsto no... A Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual para anular cláusula de plano de saúde que... O MP recorreu ao STJ sustentando que a cláusula é abusiva e incompatível com o princípio da boa-fé contratual, pois caracterizaria duplo pagamento por serviço contratado, restrição de acesso a serviços

Mesmo assim, "a norma é válida", diz o ministro Maurício Delgado, porque eleva o padrão de direitos trabalhistas, da mesma forma que as cláusulas XXIV (Dia do Comerciário) e XXVI (vésperas do Natal e Ano... Para ele, as normas fixadas por esses sindicatos paraenses "elevam o padrão de direitos trabalhistas, em comparação com o padrão geral imperativo existente"... As cláusulas específicas dos feriados foram excluídas da homologação do acordo coletivo pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), no julgamento do dissídio

As partes discutem a elaboração do Acordo Coletivo de Trabalho 2016-2017, envolvendo cláusulas econômicas e sociais... Diante da controvérsia, o SINDIMOVEC requereu que, em relação ao PLR, a empresa se submetesse à arbitragem extrajudicial pelo MPT, bem como a uma perícia técnica, para definir padrões de produtividade

Indústria e Comércio de Motores Ltda (Grupo Fiat), que produz motores para automóveis, camionetas e utilitários.As partes discutiram a elaboração do Acordo Coletivo de Trabalho 2016-2017, envolvendo cláusulas... oferecidos anteriormente.Diante da controvérsia, o SINDIMOVEC requereu que, em relação ao PLR, a empresa se submetesse à arbitragem extrajudicial pelo MPT, bem como a uma perícia técnica, para definir padrões