STJ: editada súmula sobre competência de foro para julgar ações de interesse de menor
A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda... O juízo de Direito de Pedralva suscitou o conflito por entender que a questão é de competência territorial... O relator foi o ministro Fernando Gonçalves, que levou em conta vários conflitos de competência julgados na Seção. Entre eles estão os CC 43.322-MG , CC 79.095-DF , CC 78.806-GO e CC 86.187-MG