Contagem Recíproca- Art. 201 , 9º , Constituição Federal em Notícias

A Emenda Constitucional nº 47 , de 05.07.2005, publicada no DOU de 06.07.2005, deu nova redação ao parágrafo 12 , do artigo 201 , da Constituição Federal , assegurando que as donas de casa de famílias... recíproca do tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 15% (quinze por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente, acrescido de juros... contribuído na alíquota de 5% (cinco por cento) e 11% (onze por cento) e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou de contagem recíproca

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência... Interpretação contrária representaria patente Qao princípio basilar de nossa Constituição , qual seja o princípio da isonomia, além de implicar em oposição à própria Carta Magna , que em seu artigo 201... parágrafo 9º reforça a determinação de que o artigo 40 deve aplicado em sentido amplo, de modo a abarcar todo servidor público

A vedação da contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca; 9... A não aplicação do parágrafo 2º do artigo 201 da CF/88 , que garante que nenhum benefício terá valor mensal inferior ao salário mínimo; 12... O Governo Federal apresentou no dia 5 de dezembro do corrente ano a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016 que altera os artigos 37 , 40 , 42 , 149 , 167 , 195 , 201 e 203 da Constituição Federal

recíproca do tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 15% (quinze por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente, acrescido de juros... A Emenda Constitucional nº 47 , de 05.07.2005, publicada no DOU de 06.07.2005, deu nova redação ao parágrafo 12 , do artigo 201 , da Constituição Federal , assegurando que as donas de casa de famílias... contribuído na alíquota de 5% (cinco por cento) e 11% (onze por cento) e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou de contagem recíproca

recíproca do tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 15% (quinze por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente, acrescido de juros... A Emenda Constitucional nº 47 , de 05.07.2005, publicada no DOU de 06.07.2005, deu nova redação ao parágrafo 12 , do artigo 201 , da Constituição Federal , assegurando que as donas de casa de famílias... contribuído na alíquota de 5% (cinco por cento) e 11% (onze por cento) e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou de contagem recíproca

recíproca, prevista no artigo 201 , parágrafo 9º , da Constituição... atividade seja prestada no setor privado ou em regime de emprego público, esse tempo de serviço ou de contribuição no cargo em que se deu a demissão tem que ser considerado pelo INSS, por força da chamada contagem recíproca... da Constituição

recíproca do tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido de juros... A Emenda Constitucional nº 47 , de 05.07.2005, publicada no DOU de 06.07.2005, deu nova redação ao parágrafo 12 , do artigo 201 , da Constituição Federal , assegurando que as donas-de-casa de famílias... segurado que tenha contribuído na alíquota de 11% (onze por cento) e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou de contagem recíproca

A contagem recíproca de tempo de serviço, instituto previdenciário segundo o qual o segurado que esteve vinculado a diferentes sistemas previdenciários (público e privado) pode obter o benefício nos moldes... de um único regime, somando-se os tempos em que laborou sob cada um dos regimes, dá-se mediante a compensação financeira entre os regimes previdenciários envolvidos, consoante os artigos 201 , § 9º... da Constituição Federal , e 94 da Lei nº 8.213 /91

recíproca... comprovação do tempo de serviço militar, posterior a 14 de novembro de 2019, será exigida, exclusivamente, Certidão de Tempo de Contribuição, e será submetido aos procedimentos incidentes sobre a contagem recíproca... da Constituição Federal

Alega o governador que o dispositivo ofende o artigo 202 , parágrafo 2º , da Constituição Federal , na sua redação primitiva, que não admitia qualquer restrição à contagem recíproca do tempo de contribuição... Em discussão: saber se o dispositivo impugnado, ao limitar o tempo de serviço para efeito de aposentadoria, fere o disposto no artigo. 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal... Alega o INSS ofensa aos artigos 2º e 5º , inciso XXXV da Constituição Federal