Contagem Recíproca- Art. 201 , 9º , Constituição Federal em Notícias

Atualmente encontra-se prevista no art. 201 , § 9º , da Constituição Federal , conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 /98: “§ 9º – Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca... /contribuição para fins de concessão de benefícios previdenciários. 1 Previsão e Alcance da Contagem Recíproca A contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição “pode ser definida como a soma dos períodos... Iremos, doravante, examinar algumas destas restrições à contagem recíproca que se pode identificar na jurisprudência. 2 Restrições (Econômicas) à Contagem Recíproca Como dito acima, na prática administrativa

Conforme disposto no 9º do art. 201 da CF (contagem recíproca do tempo de serviço público privado), acontagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe ter havido o recolhimentodas contribuições previdenciárias

A contagem recíproca de tempo de serviço é possível se o segurado possui tempo de atividade privada, urbana ou rural e tempo de atividade na administração pública... Nestes casos, os períodos podem ser somados, hipótese em que os regimes geral e próprio dos servidores públicos se compensarão financeiramente, conforme critérios legais (art. 201 , 9º , da Constituição... de indenização ou das contribuições devidas para a expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS, para que o interessado a utilize no requerimento de benefício mediante contagem recíproca em regimes

Nesses precedentes, se ressalta que o artigo 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal subordina o aproveitamento do tempo de serviço rural à prova do recolhimento das contribuições devidas... Entretanto, em fevereiro de 2008, o Tribunal de Contas da União (TCU) negou registro ao ato de aposentadoria, ao argumento de que é ilegal a contagem recíproca do tempo de serviço rural sem a devida comprovação... Decisão Ao julgar inviável o pedido, o ministro Gilmar Mendes observou que a decisão do TCU está em consonância com a jurisprudência do Supremo que, segundo ele, se firmou no sentido de que a contagem recíproca

Nesses precedentes, se ressalta que o artigo 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal subordina o aproveitamento do tempo de serviço rural à prova do recolhimento das contribuições devidas... Entretanto, em fevereiro de 2008, o Tribunal de Contas da União (TCU) negou registro ao ato de aposentadoria, ao argumento de que é ilegal a contagem recíproca do tempo de serviço rural sem a devida comprovação... Decisão Ao julgar inviável o pedido, o ministro Gilmar Mendes observou que a decisão do TCU está em consonância com a jurisprudência do Supremo que, segundo ele, se firmou no sentido de que a contagem recíproca

Nesses precedentes, se ressalta que o artigo 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal subordina o aproveitamento do tempo de serviço rural à prova do recolhimento das contribuições devidas... Entretanto, em fevereiro de 2008, o Tribunal de Contas da União (TCU) negou registro ao ato de aposentadoria, ao argumento de que é ilegal a contagem recíproca do tempo de serviço rural sem a devida comprovação... Decisão Ao julgar inviável o pedido, o ministro Gilmar Mendes observou que a decisão do TCU está em consonância com a jurisprudência do Supremo que, segundo ele, se firmou no sentido de que a contagem recíproca

Nesses precedentes, se ressalta que o artigo 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal subordina o aproveitamento do tempo de serviço rural à prova do recolhimento das contribuições devidas... Entretanto, em fevereiro de 2008, o Tribunal de Contas da União (TCU) negou registro ao ato de aposentadoria, ao argumento de que é ilegal a contagem recíproca do tempo de serviço rural sem a devida comprovação... Decisão Ao julgar inviável o pedido, o ministro Gilmar Mendes observou que a decisão do TCU está em consonância com a jurisprudência do Supremo que, segundo ele, “se firmou no sentido de que a contagem recíproca

Nesses precedentes, se ressalta que o artigo 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal subordina o aproveitamento do tempo de serviço rural à prova do recolhimento das contribuições devidas... Entretanto, em fevereiro de 2008, o Tribunal de Contas da União (TCU) negou registro ao ato de aposentadoria, ao argumento de que é ilegal a contagem recíproca do tempo de serviço rural sem a devida comprovação... Decisão Ao julgar inviável o pedido, o ministro Gilmar Mendes observou que a decisão do TCU está em consonância com a jurisprudência do Supremo que, segundo ele, se firmou no sentido de que a contagem recíproca

II – Da diferença entre os regimes previdenciários instituídos por cada estado da Federação a que pertença o tribunal e da compensação financeira entre regimes de previdência fundada na contagem recíproca... de tempo de serviço ou de contribuição (princípio do equilíbrio financeiro e atuarial – art. 201 , § 9º da CF/88 ); III – Da exigência de permanência mínima na nova jurisdição com o objetivo de evitar... A audiência terá início às 9h. Assista abaixo ao vivo

A Lei 9.796 /1999 regulamentou a compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social, prevista no artigo 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal , para assegurar a contagem recíproca... “O custeio de benefícios previdenciários com base em contribuições vertidas a regime diverso, sem que se tenha a disponibilidade financeira desses recursos, quebra a lógica constitucional da contagem recíproca... a limitação de desembolso criada pela União para a quitação de seu débito frustra, no caso específico do Distrito Federal, a possibilidade de adimplemento da obrigação constitucional prevista na Constituição