Terceirização Ilícita – Reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de mão de obra
Juízo a quo reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, aos seguintes fundamentos, verbis: "Vínculo empregatício Assinado eletronicamente... Sentença que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. VI - Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido... II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37 , II , da CF/1988 )