STJ fixa entendimentos para hipótese de atraso na entrega de imóvel comprado na planta pelo "minha casa, minha vida"
condição que se aplica aos contratos de compra e venda de imóvel... do grupo de adquirentes, bem como para obtenção do financiamento, não está regulada especificamente por nenhuma das leis aplicáveis ao contrato de compra e venda de imóvel no âmbito do Minha Casa, Minha... de promessa de compra e venda de imóvel