Contrato Particular sem Assinatura de Duas Testemunhas em Notícias

Também é possível oficializar a união estável através de um contrato particular, feito com o auxílio de um advogado... É preciso ficar atento às regras, pois a união estável não é comprovada apenas pela assinatura de um documento, assim como acontece no casamento... O caminho mais fácil, no entanto, é convidar testemunhas para atestar o rompimento. Se conduzida da forma correta, a união estável traz os mesmos benefícios do casamento

“É importante que esse documento, por instrumento público ou particular, seja assinado também por duas testemunhas que conheçam a situação vivenciada pelos dois declarantes, que é de namoro e não de união... profissional até o momento: que os homens costumam acreditar que o namoro pode terminar com esse pedido, que a namorada não vai entender, e as mulheres são muito mais decididas em propor ao namorado a assinatura... Pode ser feita por instrumento público (escritura pública lavrada perante um Tabelionato de Notas) ou por instrumento particular (documento elaborado pelas próprias pessoas envolvidas)

Outros são apenas parcialmente identificados, como ocorre com [...] o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas"."... de duas testemunhas ( NCPC , art. 784 , III , e CPC/73 , art. 595 , II)... No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e

Temos como exemplos mais recorrentes de documentos sem eficácia de título executivo os cheques prescritos, contratos escritos não assinados por duas testemunhas (art. 784 , III do CPC ), contratos de parceria... agrícola, contratos de abertura de crédito em conta corrente (Súmulas nºs 233 e 247 do STJ), entre outros... A segurança das relações entabuladas no ambiente virtual vem sendo aprimorada e as certificações eletrônicas das assinaturas são amplamente reconhecidas e garantem a autenticidade do documento elaborado

No caso, apesar da assinatura do testamento público pela testadora, pelo notário e pelas cinco testemunhas exigidas pela lei vigente à data do ato ( CC/1916), houve a quebra desse preceito... Tanto é assim (o caráter instrumental do tabelião na celebração do testamento público) que o testador poderia optar pela realização de um testamento particular para alcançar o mesmo fim, sem se olvidar... DESTAQUE O reconhecimento de pessoas que obedece às disposições legais não prepondera sobre quaisquer outros meios de prova (confissão, testemunha, perícia, acareação); ao contrário, deve ser valorado

Por meio de perícias da Polícia Federal, que iniciou as investigações, e da Polícia Judiciária Militar, foi descoberto que os serviços particulares, feitos sem assinatura de contrato, renderam R$ 123 mil... Em depoimento, o servidor civil afirmou que nunca tinha visto um contrato assinado entre os particulares e o batalhão para a perfuração de poços artesianos. “Tudo era feito verbalmente”, disse... Ainda cabe recurso ao Superior Tribunal Militar das duas decisões. Com informações da Assessoria de Imprensa do STM

É admitida, assim, a contratação entre particulares, pacto que não será de adesão, pois estarão ambas as partes em igualdade de condições, com a prevalência dos princípios da bilateralidade e comutatividade... A solução da controvérsia deve atender ao disposto na Lei n. 11.340 /2006, assim como na Lei n. 13.431 /2017, que instituem o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha... Resolução do contrato. Lei n. 9.514 /1997. Incidência. Código de Defesa do Consumidor . Inaplicabilidade. Tema 1095

Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MARIA ANTÔNIA DE FARIA Juíza de Direito... Marco Aurélio; que a procuração era particular com firma reconhecida... A partir do Fato 2, começam a surgir certas inconsistências entre a narração das vítimas, testemunhas e interrogatório do acusado

da celebração, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento. § 5º A conversão... registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 18 do art. 176 desta Lei; II - para o imóvel situado em duas... independentemente de autorização judicial, prescindindo o ato da celebração do matrimônio. § 4º O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro B, sem a indicação da data e das testemunhas

Foram pouco mais de duas horas de leitura. De acordo com Zavascki, o mandato parlamentar “não é um título vazio, que autoriza expectativas de poder ilimitadas, irresponsáveis ou sem sentido”... que o requerido, na sua condição de parlamentar e, mais ainda, de presidente da Câmara dos Deputados, tem meios e é capaz de efetivamente obstruir a investigação, a colheita de provas, intimidar testemunhas... reforçou que, quando um parlamentar passa a ser alvo de investigação por crime comum, também haverá de se sujeitar a afastamentos temporários da função, “desde que existam elementos concretos, de particular