Controle de Constitucionalidade Estadual em Notícias

Quanto ao direito pretendido, esclareceu que seria necessário o exame da constitucionalidade suscitada em controle difuso, ou seja, de forma incidental, o que pode ser exercido por qualquer órgão do Poder... declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e... Citou o teor do artigo 28 , parágrafo único , da Lei nº 9.868 /99, segundo o qual "a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a

Seis ministros do Supremo Tribunal Federal votaram, nesta quarta-feira (19/12), para reconhecer a constitucionalidade de leis estaduais que tratam da formação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime... Lewandowski criticou ainda os modelos de "forças-tarefas", que "escaparam ao controle dos órgãos hierárquicos, seja do MP, seja da própria polícia... De acordo com o ministro, não se pode tirar do Ministério Público a possibilidade de investigação "Os órgãos que vão fazer o controle externo da atividade policial, em alguns estados, é o próprio Gaeco

O ministro se reportou a decisões da Corte nesse sentido, entres elas a RCL 337 , na qual consta que “o único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da Constituição... É de Tribunal de Justiça estadual a competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade questionando lei municipal em que se alega ofensa a norma de Constituição estadual que reproduz dispositivo... Entretanto, há a possibilidade de interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão que venha a ser proferida pela corte estadual

Assim, explica o jurista, já existe um entendimento firmado pelo Supremo, em decisões de controle de constitucionalidade, acerca dos parâmetros a serem respeitados pelas normas que tratam do dispositivo... Também há uma série de diplomas estaduais e municipais disciplinando a matéria nesses níveis federativos... No entanto, para juristas ouvidos pela ConJur , tanto o decreto como a lei padecem de vícios de constitucionalidade

Nos casos em que o Supremo declara a inconstitucionalidade de leis em ações de controle concentrado, casos da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, as decisões... Ainda de acordo com o ministro, dispensar o ato do Senado levaria a um significativo aviltamento da tradicional competência daquela Casa Legislativa no tocante ao controle de constitucionalidade, reduzindo... produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

Nos casos em que o Supremo declara a inconstitucionalidade de leis em ações de controle concentrado, casos da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, as decisões... Ainda de acordo com o ministro, dispensar o ato do Senado levaria a um significativo aviltamento da tradicional competência daquela Casa Legislativa no tocante ao controle de constitucionalidade, reduzindo... produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

É do tribunal de Justiça local a competência para julgar ação de controle de constitucionalidade de norma municipal em face de dispositivos da Constituição estadual que reproduzam dispositivos da Constituição... No Supremo, a Câmara Municipal de Curitiba sustentava a incompetência do TJ-PR para julgar a constitucionalidade da lei municipal... Para o tribunal estadual, o Dia da Consciência Negra não se aplica nesses casos

De início, o relator, ministro Gilmar Mendes, não conheceu em parte da ação quanto ao tratado, por entender que ele, por ter caráter geral, não é parâmetro de controle de constitucionalidade, assim, o... “Se a União vier a editar a norma geral faltante, fica suspensa a eficácia da lei estadual no que contrariar a lei federal”... Na ação, o governo estadual sustentava que a matéria seria de competência privativa da União, não podendo a Assembleia Legislativa de Santa Catarina legislar sobre o assunto

“O objetivo do controle concentrado de constitucionalidade estadual consiste na necessidade de assegurar a supremacia da Constituição estadual, a fim de que os atos normativos locais observem os preceitos... Segundo Janot, as normas ferem o artigo 125 (parágrafo 2º) da Constituição Federal , que institui o controle de constitucionalidade de leis estaduais e municipais por Tribunal de Justiça, dando aos estados... Janot observa que o sistema de controle concentrado de constitucionalidade, na esfera estadual, não admite adoção da Constituição da República como parâmetro para exame de compatibilidade de normas municipais

Porém, explica o ministro, nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, não há previsão de intervenção de terceiros interessados... No exame do pedido, Fachin explicou que, nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, não há previsão de intervenção de terceiros interessados, conforme o artigo 7º da Lei das ADIs (Lei... Por falta de fundamento legal, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou os pedidos de liberdade feitos por três deputados estaduais do Rio de Janeiro