Controle Estatal em Notícias

A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou nesta terça-feira, 15/12, pareceres aos processos apresentados pelas seguintes empresas estatais: Faculdade de Medicina de Marília (Famena), Companhia Paulista... Todos os processos foram encaminhados à CFC, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4.595 /1985, o qual determina que as empresas estatais ficam obrigadas a encaminhar à CFC, entre outros documentos, relatórios

Para Figueiredo, a exclusão do banco prejudica a transparência e o controle das vendas... Para Figueiredo, ambos são muito altos e estão descolados da legislação do patrimônio estatal... Primeiro, segundo ele, a norma afasta o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) do processo de privatização das pequenas e médias empresas estatais

Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, em parte, medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 para afirmar que a exigência de autorização legislativa não se aplica à venda do controle... ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) para questionar a Lei das Estatais

“Não é possível que a venda do controle acionário das estatais seja feita sem uma lei autorizativa, e sem processo licitatório”... Nesse contexto, ele destacou que a soberania – princípio da República – requer controle estratégico sobre suas riquezas e bens... O representante do MPF defendeu que a exigência de autorização legislativa para a venda de estatais é coerente com o nosso sistema

Além desse comitê, as estatais deverão ter diretorias específicas para controle de riscos e conformidade de práticas negociais... Controle pelo Congresso A principal medida do anteprojeto é inserir o Congresso Nacional no processo de administração das estatais... que não têm controle público, não têm acompanhamento do Congresso e não dá respostas à sociedade – ressaltou Renan no lançamento da proposta

estatais das áreas de energia elétrica (CEEE), mineração (CRM) e distribuição de gás (Sulgás)... A emenda constitucional revogou o dispositivo que previa o plebiscito para iniciar processo legislativo com o objetivo de alienar, transferir controle acionário, cindir, incorporar, fundir ou extinguir... Inconstitucionalidade (ADI) 6325, com pedido de liminar, contra emenda a Constituição (EC) do Rio Grande do Sul que afastou a exigência de realização de plebiscito para a privatização de companhias estatais

de controle acionário... O STF, no entanto, decidiu permitir a venda de empresas subsidiárias dessas estatais. A decisão também vale para governos estaduais e prefeituras... decreto governamental (Decreto 9.355 , de 2018) que dispensa a Petrobras, bem como suas subsidiárias e controladas, de autorização legislativa para a venda de empresas e ações que impliquem perda de controle

Do total existente, 98 são estatais não-dependentes do Tesouro Nacional e estão sob controle indireto da União... As outras 48 empresas públicas são de controle direto, sendo que 30 não-dependem do Tesouro e outras 18 são dependentes do orçamento público federal... O balanço está no boletim das estatais, divulgado nesta quarta-feira (28) pelo Ministério do Planejamento, durante coletiva de imprensa

Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6109, na qual a Confederação Nacional do Transporte ( CNT ) questionava dispositivo da Lei das Estatais... Em liminar concedida naquela ação, o ministro deu interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da Lei das Estatais que torna dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades... VP/CR 28/09/2018 – Ministro Ricardo Lewandowski destaca amplitude do debate promovido pela audiência pública 27/06/2018 – Ministro Ricardo Lewandowski concede liminar em ADI contra Lei das Estatais Processos

A medida também retira a exclusividade da Casa da Moeda para impressão de selos postais e controle fiscal da fabricação de cigarros. Da Rádio Senado... A Receita Federal vai ficar responsável por habilitar e definir os parâmetros para as empresas que que vão compartilhar as funções da estatal... Ele admitiu que a estatal deve ser modernizada, mas para isso acontecer será necessário o apoio de empresas privadas. — A Casa da Moeda hoje tem um custo de pessoal muito elevado, em torno de 500 funcionários