Crime Hediondo e Porte de Arma em Notícias

Atualmente, considera-se equiparado à hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826 /2003... Antes da vigência de tal norma, o dispositivo legal considerava equiparado à hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n. 10.826 /2003... Cabe destacar que a alteração na redação da Lei de Crimes Hediondos apenas reforça o entendimento ora afirmado, no sentido da natureza não hedionda do porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com

A pena para o crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado... Além disso, esse crime é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança. a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas e ainda o comércio ilegal e o tráfico internacional... de armas

O magistrado destacou que, em mais de uma oportunidade, a ex-namorada manifestou expressamente o seu receio em relação à posse/porte de arma do recorrente e requereu a medida protetiva a fim de resguardar... Em sua defesa, o autor afirma que para desempenhar suas atribuições como policial militar faz-se necessário o porte do referido artefato... //www.facebook.com/wagnerbrasil.adv Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ Policial militar que teve suspensa a posse de arma

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou hoje o Projeto de Lei 6331/09 , do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que classifica como crime hediondo a posse ou o porte ilegal... Segundo a Constituição , os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia... de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas e ainda o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas

Assim, a pessoa pode ser condenada por posse ou porte de arma de fogo mesmo que não tenha havido apreensão e perícia. A posse ou porte de arma quebrada configura crime? NÃO... Para a jurisprudência, a simples posse ou porte de arma, munição ou acessório de uso permitido — sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar — configura os crimes previstos nos... A posse ou porte apenas da munição configura crime? SIM. A posse ou o porte apenas da munição (ou seja, desacompanhada da arma) configura crime

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (24) a Lei 14.344 de 2022 , que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças... de arma... proibição de frequentar determinados lugares; restrição ou suspensão de visitas às crianças ou adolescentes; comparecimento a programas de recuperação e reeducação; e suspensão de posse ou restrição de porte de arma

Os deputados analisam, no momento, o Projeto de Lei 3376/15, do Senado, que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, tais como fuzis.

O projeto do Senado torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, tais como fuzis.

A Lei 13.142 tornou crime hediondo e qualificado a lesão corporal gravíssima ou seguida de morte contra policiais no exercício da função ou em decorrência dela... ilegal de arma de fogo de uso restrito... Os crimes considerados hediondos podem ser consumados ou tentados

A tendência, no momento, é os parlamentares reverem a idade para a responsabilização criminal apenas nos casos de crime hediondo – mudança que defensores dos direitos humanos também não aceitam –, avaliam... Com isso, não devem prosperar propostas mais radicais, como a redução da maioridade penal para adolescentes infratores reincidentes em casos leves como, assaltos, porte de drogas ou porte de armas... No entendimento deles, a Casa tende a endurecer a legislação apenas para os jovens acusados de cometerem os chamados crimes hediondos, como latrocínio (roubo seguido de morto), sequestro, estupro e homicídio