Cumulação de Auxílio Doença e Auxílio Acidente em Notícias

A data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, é indiferente para a aplicação da regra... O pedido foi negado, pois a causa do auxílio-acidente é a mesma da sua aposentadoria especial... No recurso, o autor do processo disse que a doença incapacitante já existia antes da promulgação da Lei 9.528 /97, que proibiu a cumulação dos benefícios.O ministro Jorge Mussi, relator, apontou que a

Auxílio-doença Acidentário. Invalidez. Permanente Constatada. Aposentadoria. Concessão Devida. I - O INSS, segurador obrigatório, tem responsabilidade objetiva no que tange aos acidentes de trabalho... “Deve-se concluir, portanto, que está evidente a impossibilidade de se cumular os benefícios em questão, eis que a Lei 9.528 /97 vedou a cumulação do auxílio-doença acidentário com qualquer aposentadoria... III - Direito de receber o auxílio-doença acidentário da data do primeiro benefício desde até a o trânsito em julgado da sentença

A data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, é indiferente para a aplicação da regra... O pedido foi negado, pois a causa do auxílio-acidente é a mesma da sua aposentadoria especial... No recurso, o autor do processo disse que a doença incapacitante já existia antes da promulgação da Lei 9.528 /97, que proibiu a cumulação dos benefícios.O ministro Jorge Mussi, relator, apontou que a

O TRF3 entendeu ser possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, desde que o benefício por doença incapacitante tenha sido concedido antes da Lei nº 9.528 /97 (legislação que trata de... O INSS também afirmou que o auxílio-doença e o auxílio-suplementar são benefícios distintos, e que o auxílio-suplementar recebido pelo autor nunca pôde ser cumulado com os proventos da aposentadoria... Impossibilidade de acumulação Ao STJ, o instituto alegou que o requerente já recebia auxílio-suplementar desde 1983, de forma que não poderia haver a cumulação desse benefício com a aposentadoria

Há casos em que a lei proíbe expressamente a acumulação de benefícios, tais como aposentadoria e auxílio-doença, salário maternidade e auxílio-doença, mais de um auxílio-acidente, aposentadoria e auxílio-acidente... Após a Reforma da Previdência – Emenda Constitucional nº 103 /2019, muitas dúvidas surgiram com relação à possibilidade de cumulação de benefícios da Previdência Social, em especial aposentadoria e pensão

Conclusões O trabalhador que durante a atividade profissional adquire doença ocupacional, doença profissional ou sofre um acidente pode receber o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em razão... Dessa forma, percebe-se que a indenização por danos materiais e os benefícios previdenciários, como é o caso do auxílio-doença acidentário, possuem naturezas jurídicas distintas e podem ser cumulados... CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE . I

O termo a quo do auxílio-acidente é a data da juntada do laudo pericial em Juízo, não havendo, nos autos, postulação em âmbito administrativo, nem a concessão de auxílio-doença. 3... dos benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente... do auxílio-acidente com a aposentadoria, a saber: PREVIDENCIÁRIO

O termo a quo do auxílio-acidente é a data da juntada do laudo pericial em Juízo, não havendo, nos autos, postulação em âmbito administrativo, nem a concessão de auxílio-doença. 3... É legal acumular o recebimento de auxílio-acidente com aposentadoria nos casos em que a doença surgiu antes da edição da Lei 9.528 /97, ainda que o laudo pericial tenha sido produzido em momento posterior... dos benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente

Outro dos temas apresentados é a cumulação dos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente... O STJ firmou o entendimento de que é indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador

e sua cumulação com a aposentadoria... A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não deu provimento a um recurso (Apelação Cível nº , movido por um beneficiário do INSS, que pedia o restabelecimento do Auxílio-acidente... Na demanda em questão, ressaltam os desembargadores, o documento juntado à folha 28 dos autos, consiste na CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) que indica como data do acidente de trabalho o dia 04