TJ-SP - Cartório - Regime jurídico - Reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior à opção prevista na Lei nº 8.935/1994 - Inviabilidade
Registre-se, ainda, que o Código Tributário Nacional exige, no art. 128, a previsão de forma expressa em lei para se atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, o que não se vislumbra... PRESCRIÇÃO (nova redação) – Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003... investido no título de outorga de delegação somente em 05/05/2003 (fls. 207-verso) e, em razão da investidura em função pública por concurso público, sustenta a inexistência de responsabilidade pelos débitos