Prescrição da Pretensão da Cobrança do Débito em Notícias

Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente... Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS

Em outras palavras, a prescrição da pretensão impede a cobrança da dívida, seja ela realizada judicialmente ou extrajudicialmente... do débito... Assim, se a pretensão já estiver prescrita, o credor não poderá cobrar o débito, seja por meio de ações judiciais ou extrajudiciais

O reconhecimento da prescrição impede qualquer cobrança do débito, inclusive aquela feita fora do processo... Ou seja, a pretensão de cobrança não pode ser mais exercida por qualquer meio existente... Ela explicou que a prescrição atua encobrindo a eficácia da pretensão de cobrar a dívida, a qual se submete ao princípio da indiferença das vias

Sustentou também que o fato de a prescrição atingir o direito do credor de se valer da ação de cobrança para reclamar o pagamento não elimina o débito nem a situação de inadimplência existente... “Não se desconhece que o crédito (direito subjetivo) persiste após a prescrição, contudo, a sua subsistência não é suficiente, por si só, para permitir a cobrança extrajudicial do débito, uma vez que a... De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição

Sustentou também que o fato de a prescrição atingir o direito do credor de se valer da ação de cobrança para reclamar o pagamento não elimina o débito nem a situação de inadimplência existente... "Não se desconhece que o crédito (direito subjetivo) persiste após a prescrição, contudo, a sua subsistência não é suficiente, por si só, para permitir a cobrança extrajudicial do débito, uma vez que a... De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição

Em suma, a recente decisão do STJ que veda a cobrança de débitos fulminados pela prescrição é um marco importante na proteção dos direitos do devedor e na promoção da segurança jurídica... A decisão da 3ª Turma do STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (REsp 2.088.100 / REsp 2.094.303) de forma acertada, veda a cobrança judicial e extrajudicial de débitos fulminados pela prescrição... A prescrição é um instituto legal que estabelece um prazo para que o titular de um direito exerça sua pretensão em juízo, após o qual o direito perde sua eficácia

Sustentou também que o fato de a prescrição atingir o direito do credor de se valer da ação de cobrança para reclamar o pagamento não elimina o débito nem a situação de inadimplência existente... "Não se desconhece que o crédito (direito subjetivo) persiste após a prescrição, contudo, a sua subsistência não é suficiente, por si só, para permitir a cobrança extrajudicial do débito, uma vez que a... De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição

No caso em questão, o TJ/SP havia permitido a cobrança do débito. O autor do processo então recorreu ao STJ. Inicialmente, o recurso especial não foi admitido. Contudo, houve um agravo da decisão... Isto é, encoberta a pretensão pela exceção de prescrição, estará o credor impossibilitado de cobrar o débito do devedor, seja judicial, seja extrajudicialmente... extrajudicial do débito

Ante esse contexto, surge a seguinte pergunta: a prescrição da pretensão de cobrança das anuidades na esfera cível implica o levantamento da penalidade disciplinar... Enfim, o terceiro problema conceitual do raciocínio que pretende transformar a prescrição da pretensão de cobrança numa causa de extinção da punibilidade no processo administrativo disciplinar é que não... Sendo assim, muito embora no caso da cobrança de anuidades [6] a OAB seja o titular do direito tanto na esfera cível quanto na administrativa, é preciso atentar para o fato de que a concepção da prescrição da pretensão

Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente... Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS