Débitos Relativos Às Contribuições Sociais em Notícias

Decidiu ainda que “a pessoa jurídica que possui débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que sejam objeto de parcelamento, independentemente da exigência... Nos termos da norma mencionada, as pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto... taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: (a) distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas; (b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores

A compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais pode ficar mais fácil... Foi com o objetivo de evitar prejuízos aos cofres da Previdência Social que o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), apresentou emenda que obriga a Receita Federal a creditar a título de contribuição previdenciária... Para ele, "é fundamental que as empresas possam utilizar seus créditos para pagamento de contribuições previdenciárias"

Pelo decreto, os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais com vencimento até 31 de janeiro de 2009, em até... à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts... Os referidos débitos são aqueles originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal

A medida também permite parcelar dívidas relativas ao FGTS e às contribuições sociais... Também poderão ser parcelados os débitos junto ao FGTS e à contribuição social adicional... O prazo de parcelamento será de 180 meses e a redução das multas e dos juros não se aplicará a débitos relativos ao FGTS, uma vez que tais recursos se destinam à cobertura de importâncias devidas aos trabalhadores

Os débitos relativos ao FGTS e às contribuições sociais podem ser parcelados em até 15 anos (180 meses)... Dívidas com o FGTS O projeto da senadora Leila Barros também permite o parcelamento de dívidas das entidades com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com duas contribuições sociais instituídas... O PL 2.832/2019 autoriza a adesão ao Proesp mesmo que a entidade já participe do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para regularizar débitos com a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social

Os certificados de que trata o art. 7o serão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, bem... como das contribuições previstas no art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. (...) § 3o Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o pagamento de... Fies exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos desse Fundo

Os certificados de que trata o art. 7o serão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, bem... como das contribuições previstas no art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. (...) § 3o Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o pagamento de... Fies exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos desse Fundo

déficit, mas que não ocorra mais despesas e falta de arrecadação, devemos entre outras, cobrar os grandes devedores, acabar com o REFIS (mecanismo que se destina a regularizar créditos decorrentes de débitos relativos... A necessidade de financiamento da Previdência Social é coberta com recursos oriundos de contribuições sociais que foram criadas para financiar a Seguridade Social... relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais: Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , além das

e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; – os demais débitos administrados pela PGFN; e – os relativos às contribuições sociais correspondentes a 0,5% incidente... O pagamento das prestações do parcelamento dos débitos referentes às contribuições sociais correspondentes a 0,5% incidente sobre a remuneração mensal dos empregados, e de 10% incidente sobre o montante... Serão considerados isoladamente os débitos, cujos requerimentos de adesão deverão ser formalizados de forma distinta, a saber: – decorrentes das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração

de FGTS e Contribuição Social... que relaciona os documentos necessários à comprovação de legitimidade e representação do signatário da defesa ou do recurso nos processos administrativos de autos de infração e de notificações de débito... estatuto social e ata da assembleia, requerimento de empresário individual - e última alteração; b) no caso da defesa/recurso ser firmado por procurador da pessoa jurídica, além da juntada de procuração