TST - Número incompleto de processo em DARF não impede conhecimento de recurso do SBT
Neste caso, o comprovante bancário atendia os requisitos legais, uma vez que constava da guia o código da receita, o nome e o CNPJ da empresa, o nome do empregado e o número de referência do processo... nos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil... Segundo ele, não há previsão legal de que o preenchimento incorreto da guia Darf gere a deserção do recurso