Decadência Mandado de Segurança em Notícias

Os promotores da 2ª e 34ª Promotorias suscitaram a decadência do mandado de segurança, posto que a siderúrgica tem conhecimento, no mínimo, desde setembro de 2009, data da escritura pública de compra e... Está na pauta de julgamento desta quarta-feira (28), do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de MS, o mandado de segurança nº ajuizado por Vetorial Siderurgia Ltda. em face do Promotor da 2ª Promotoria... A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo acolhimento da preliminar de decadência do mandado e, no mérito, pela denegação da segurança. O processo é de relatoria do Des. Rubens Bergonzi Bossay

Em sua defesa, o Estado sustentou que o prazo decadencial para a interposição do mandado de segurança tem início com a publicação do instrumento convocatório... O prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu candidato de concurso público, por não ter apresentado o diploma antes da posse, conta a partir de sua eliminação... O entendimento é da 2ª Turma do STJ, que negou provimento a recurso do Estado do Paraná, em mandado de segurança impetrado por Março Aurélio Baggio, candidato excluído de concurso para escrivão da Polícia

Ausência de disponibilidade orçamentária não pode ser alegada como impedimento para concessão de mandado de segurança, sendo suficiente a comprovação de já ter havido previsão orçamentária específica e... transcurso do prazo legal, sem que haja a realização da reparação econômica A conclusão é da 1ª Seção do STJ Ao conceder o mandado de segurança, a Seção entendeu que tal instrumento processual é hábil... ressalvando que a ausência do pagamento da reparação econômica pretérita consubstancia ato omissivo, a ser corrigido por mandado de segurança Para o relator, o artigo 12 , parágrafo 4º , da Lei n 10559

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança 28.953 , adotou entendimento paradigmático sobre a matéria... Para arrematar, o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Mandado de Segurança 28.953 , respeita a regra geral da ininterrupta fluência do prazo decadencial, estabelecida... Segurança jurídica e súmula vinculante

No mandado de segurança, a desembargadora alegava que o pagamento de horas extras está previsto em normas estaduais, e que verbas recebidas de boa-fé não devem ser restituídas... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 32979, impetrado pela desembargadora do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL... De acordo com o ministro Edson Fachin, a desembargadora não conseguiu apontar com especificidade os fatos que permitissem verificar que os valores foram recebidos de boa-fé, e, no mandado de segurança

Assim, o processo adequado para questioná-la seria o mandado de segurança... Assim, tendo em vista que o prazo para impetrar o mandado de segurança é de 120 dias, isso não poderá ser feito atualmente, porque ocorreu a decadência do direito de ingressar com o processo adequado... Mandado de segurança O recurso é assinado pelo promotor de justiça Turíbio Barra de Andrade e pelo procurador de justiça Adilson de Oliveira Nascimento

O ministro afastou, no entanto, a alegação de decadência, ressalvando que a ausência do pagamento da reparação econômica pretérita consubstancia ato omissivo, a ser corrigido por mandado de segurança... Ausência de disponibilidade orçamentária não pode ser alegada como impedimento para concessão de mandado de segurança, sendo suficiente a comprovação de já ter havido previsão orçamentária específica e... Ao conceder o mandado de segurança, a Seção entendeu que tal instrumento processual é hábil para fiel cumprimento das portarias do ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos

O ministro afastou, no entanto, a alegação de decadência, ressalvando que a ausência do pagamento da reparação econômica pretérita consubstancia ato omissivo, a ser corrigido por mandado de segurança... de segurança... do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concluiu que a ausência de disponibilidade orçamentária não pode ser argumento para não conceder indenização a anistiados políticos militares que apresentaram mandado de segurança

O ministro afastou, no entanto, a alegação de decadência, ressalvando que a ausência do pagamento da reparação econômica pretérita consubstancia ato omissivo, a ser corrigido por mandado de segurança... Ausência de disponibilidade orçamentária não pode ser alegada como impedimento para concessão de mandado de segurança, sendo suficiente a comprovação de já ter havido previsão orçamentária específica e... Ao conceder o mandado de segurança, a Seção entendeu que tal instrumento processual é hábil para fiel cumprimento das portarias do ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos

O ministro afastou, no entanto, a alegação de decadência, ressalvando que a ausência do pagamento da reparação econômica pretérita consubstancia ato omissivo, a ser corrigido por mandado de segurança... Ausência de disponibilidade orçamentária não pode ser alegada como impedimento para concessão de mandado de segurança, sendo suficiente a comprovação de já ter havido previsão orçamentária específica e... Ao conceder o mandado de segurança, a Seção entendeu que tal instrumento processual é hábil para fiel cumprimento das portarias do ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos