Declaração de Propriedade de Bem Móvel em Notícias

O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros... Para bens móveis: Documento de veículos; Extratos bancários; Certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas; Notas fiscais de bens e joias, etc... Para imóveis rurais: Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias); Cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos cinco anos ou Certidão Negativa de Débitos

vez alienado esse bem, a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito, pois, em relação ao bem móvel... a transferência da propriedade se opera com a tradição, nos termos do art. 1.267 do CC”... Dessa forma, a declaração de inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 6º, da Lei 13.296, de 2008, pelo Tribunal de Justiça paulista, representa importante precedente, que servirá como referência em

Para garantir o montante, o órgão pediu liminarmente à Justiça Federal a indisponibilidade da fazenda e dos bens móveis e imóveis dos requeridos, inclusive dos ativos financeiros existentes em suas contas... Requer também a declaração de nulidade do Título de Propriedade nº 133944 e o retorno do imóvel denominado Fazenda Brasilândia, com área total de 2.453.4673 hectares, objeto da Matrícula n.º 26.864 do... irregular, de área de propriedade da União e que não estava ocupada de fato”, detalha trecho da ação

Os bancos apresentaram oposição, pedindo a declaração de propriedade dos veículos financiados... Dessa forma, a transferência da propriedade do bem não interfere na existência e validade do ato jurídico... Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor

móvel, de seus devedores originários, quais sejam, comprador e vendedor, respectivamente, para vendedores, cuidando-se de bens imóveis, e compradores, cuidando-se de bens móveis, determinando, para tanto... De acordo com os autos, a empresa cobra dos consumidores que celebram contratos visando à aquisição de propriedade imóvel em condomínio, verba atinente às despesas para individualização do bem perante... Em sua decisão, a magistrada pontuou que inúmeras ações judiciais individuais são distribuídas na comarca visando à declaração de inexigibilidade dessa verba, por qualificá-la abusiva

de bens móveis, inclusive semoventes (animais de rebanho), títulos e créditos, e direitos a eles relativos ou bens imóveis situados em território do Estado, na transmissão da propriedade e na instituição... Somente na hipótese em que o donatário não for domiciliado no Estado é que o doador será o contribuinte do imposto, sendo que na hipótese de doação de bens móveis, títulos ou créditos a CF/88 define como... do Imposto de Renda Pessoa Física, correspondentes às doações, cujo doador, domiciliado em Minas Gerais, informa na sua Declaração de IRPF ter efetuado doações em Espécie ou em Bens e Direitos

bens imóveis e direitos a eles relativos; e documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver, bem como de semoventes... O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura pública de declaração de união homoafetiva se houver fundados indícios de prejuízo ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade, fundamentando a recusa... Havendo transmissão de propriedade do patrimônio individual de um convivente ao outro, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida

Bem imóvel. Propriedade. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Decretação. Efeitos. Indisponibilidade. Prescrição aquisitiva. Prazo. Fluência. Interrupção... DESTAQUE: O bem imóvel de propriedade de instituição financeira que está em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião . Processo: REsp 1.815.632-MG , Rel. Min... Indevida restrição ao direito de propriedade

9.514 /1997, que trata da propriedade fiduciária sobre bens imóveis... Quanto à propriedade fiduciária de bem imóvel, regida pela Lei n. 9.514 /1997, verifica-se que a garantia somente se constitui com o registro do contrato que lhe serve de título no registro imobiliário... do local onde o bem se situa

3- Contribuintes ou dependentes que, em 31 de dezembro de 2012, tinham saldo de conta corrente bancária e demais aplicações financeiras com valor unitário de até R$ 140; tinham bens móveis - exceto veículos... : 1- Quem participa de sociedade conjugal ou união estável, e tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, não precisará fazer a declaração desde que o valor total dos seus bens privativos... não exceda R$ 300 mil 2 - Caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua