Deferimento da Adoção em Notícias

Ao final do prazo previsto no § 3º deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada § 4o deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária... V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção."... ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão

Consignando que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, destacou o art. 50 do CC , que “[...] elenca pressupostos a serem exigidos para o deferimento da medida, como a comprovação... linha, destacou o julgado no Agravo de Instrumento 2133763-39.2018.8.26.0000 : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória por danos morais Desconsideração da personalidade jurídica Impossibilidade Adoção

A Justiça de Rondônia decidiu, em ação de adoção, pelo deferimento do pedido feito pela mãe de um adolescente, que vive com ela desde pequeno, e autorizou o reconhecimento, no assento de registro civil... Em processos de adoção, geralmente, o nome dos pais biológicos são substituídos pelos adotivos, porém pela doutrina jurídica da família multiparental, é possível, ao invés da substituição, a adição dos

O juiz tomou como base decisão pioneira da Comarca de Ariquemes Em ação de adoção, a Justiça de Rondônia decidiu pelo deferimento do pedido feito pela mãe de um adolescente, que vive com ela desde pequeno... Num processo de adoção corriqueiro, os nomes dos pais biológicos são substituídos pelos adotivos, porém pela doutrina jurídica da família multiparental , é possível, ao invés da substituição, a adição

Além disso, a Turma levou em conta o deferimento judicial de guarda provisória ao casal adotante e a comprovação do relacionamento criado entre o menor e o casal após quatro meses de convívio... Além disso, a Turma levou em conta o deferimento judicial de guarda provisória ao casal adotante e a comprovação do relacionamento criado entre o menor e o casal após quatro meses de convívio... Depois do abrigamento, um casal inscrito no CNA fez o pedido de guarda provisória, até que fossem cumpridas as exigências legais para a adoção

6º O prazo previsto no § 5º é improrrogável devendo, ao seu final, ser apresentado laudo fundamentado, pela equipe técnica mencionada no § 4º, que deverá recomendar ou não à autoridade judicial o deferimento... Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento... da adoção.”

Diante dos argumentos, o ministro Felix Fischer homologou a sentença estrangeira de adoção, por considerar que "os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados" e que "a pretensão... Observando os trâmites legais da República da Zâmbia, o casal obteve sentença de adoção do menor e solicitou ao STJ a homologação da decisão... O então guardião da criança, seu tio, consentiu com a adoção tendo em vista a falta de condições para assumir a responsabilidade de cuidar do menor

A defesa solicitou a revogação da prisão preventiva ou o deferimento de prisão domiciliar, até o fim do julgamento do habeas corpus... A declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus – Covid-19 –, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública... Além disso, o deferimento da prisão domiciliar se justifica por ele estar no grupo de risco da pandemia – situação prevista na Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual estabelece medidas

Informações do Inteiro Teor Busca-se no habeas corpus coletivo, a soltura de todos os presos do estado do Espírito Santo que tiveram o deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança... Não se pode olvidar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 62/2020, em que recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo... A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) igualmente afirmou, por meio de sua Resolução n. 1/2020, a necessidade de adoção de medidas alternativas ao cárcere para mitigar os riscos elevados

"A declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus – Covid-19 –, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), requer a adoção de medidas preventivas de saúde... A defesa solicitou a revogação da prisão preventiva ou o deferimento de prisão domiciliar, até o fim do julgamento do habeas corpus... Além disso, o deferimento da prisão domiciliar se justifica por ele estar no grupo de risco da pandemia – situação prevista na Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual estabelece medidas