Deferimento da Adoção em Notícias

Para deferimento de pedido de adoção de menor cuja parentalidade biológica seja conhecida, os genitores presentes e investidos do poder familiar, a lei exige o expresso consentimento destes: Art. 45... Termos em que pedem deferimento, Local, dia do mês e ano, Assinatura do advogado Nº da OAB... exceto no de adoção por estrangeiros

Ademais, o ECA dispõe em seu artigo 43 que o deferimento da adoção ocorrerá quando houver reais vantagens ao adotando, bem como se fundando em motivos legítimos, dentre os quais está presente o princípio... Vale dizer também que, diante de tanta polêmica, o deferimento da adoção homoafetiva está condicionada à interpretação do magistrado, tendo em vista que a legislação não é expressa em relação ao tema... É oportuno dizer que cada caso de adoção deve ser analisado de forma individual, pois cada um tem suas peculiaridades

: “ Constata-se a existência de precedentes da Terceira Turma que mitigam sua incidência em hipóteses excepcionais envolvendo crianças e adolescentes, e desde que verificado, concretamente, que o deferimento... ; e (viii) a adoção apresente reais vantagens para o adotando... ; não se constate perigo de confusão mental e emocional a ser gerada no adotando; não se funde a pretensão de adoção em motivos ilegítimos, a exemplo da predominância de interesses econômicos; e a adoção

Todavia, na demanda, não se postula a nulidade ou revogação da adoção anterior, mas o deferimento de outra adoção, adoção de pessoa maior, regida pelo Código Civil de 2002 , não sujeita (ao tempo da propositura... Atualmente, todas as adoções, sejam de crianças, adolescentes ou adultos, serão regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , guardadas as particularidades próprias das adoções de adultos... Então para o julgamento da presente ação de adoção de pessoa maior, deve-se considerar dois aspectos relevantes: a) o regramento aplicável ao pedido de adoção é aquele vigente à época da propositura da

da adoção, pelo menos ao regular processamento do pedido”, pontuou o ministro... referida limitação etária, em situações excepcionais e específicas, não tem o condão de se sobrepor a uma realidade fática – há muito já consolidada – que se mostrar plenamente favorável, senão ao deferimento... O juízo vai analisar as provas e avaliar se a adoção pode ser feita realmente frente ao melhor interesse do adolescente

da adoção, pelo menos ao regular processamento do pedido”, pontuou o ministro... referida limitação etária, em situações excepcionais e específicas, não tem o condão de se sobrepor a uma realidade fática – há muito já consolidada – que se mostrar plenamente favorável, senão ao deferimento... O juízo vai analisar as provas e avaliar se a adoção pode ser feita realmente frente ao melhor interesse do adolescente

Violação aos princípios de proteção da criança O ministro Marco Buzzi destacou que seria possível, desde o início da ação de adoção, o deferimento da guarda provisória do menor ao casal adotante, como... autorizadores para tanto", concluiu o ministro ao determinar o prosseguimento da ação de adoção... personalíssima – a despeito de o casal estar regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Adoção

Proteção da criança Marco Buzzi pontuou que seria possível, desde o início da ação de adoção, o deferimento da guarda provisória do menor ao casal adotante, como medida alternativa à colocação em abrigo... personalíssima – a despeito de o casal estar regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Adoção... O magistrado também determinou o acolhimento institucional da criança e a sua inserção no Cadastro Nacional de Adoção

A relatora destacou que a revogação da adoção revela-se, em princípio, ilógica: depende de extenso e rigoroso procedimento para se chegar ao deferimento da colocação em família substituta... Nas instâncias ordinárias, a ação rescisória foi julgada improcedente por entender que a adoção seria medida irrevogável... O colegiado deu interpretação ao parágrafo 1º do artigo 39 do ECA , que define expressamente a adoção como “medida excepcional e irrevogável”

“Destaco que o deferimento da guarda provisória não leva à conclusão de que a adoção é legal, mas à época era a medida correta, a fim de regularizar a situação de convivência existente”, disse ele... Alegam que tiveram a guarda provisória deferida e que a filha deles, mãe do menino, concordou com o pedido de adoção... Nélio Stábile, ficou claro que o adotando possui laços fortes com os envolvidos, mas que isso não justifica a concessão da adoção pretendida