Desobediência Art. 330 , Cp em Notícias

O descumprimento dessas medidas pode acarretar em Crime de Desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal : “Art. 330-Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze... Bem como ao poderá responder ao Crime Contra a Saúde Pública previsto no artigo 268 do Código Penal : “Art. 268-Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de

penalmente típica, prevista no artigo 330 do Código Penal Brasileiro "... A defesa alegou que a desobediência à ordem de parar seria crime subsidiário, pois o motorista teria agido dessa forma para evitar a prisão por outro crime, cometido no posto... Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.060 , a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo emitida

Entretanto, a remessa das cópias para o Ministério Público Federal para apuração de crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal , deveria ser cassada... do Código Penal , "pouco importando o acolhimento, sob o ângulo judicial, do que suscitado"... A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho cassou determinação de remessa de documentos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de desobediência

Entretanto, a remessa das cópias para o Ministério Público Federal para apuração de crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal , deveria ser cassada... do Código Penal , "pouco importando o acolhimento, sob o ângulo judicial, do que suscitado"... A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho cassou determinação de remessa de documentos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de desobediência

Entretanto, a remessa das cópias para o Ministério Público Federal para apuração de crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal , deveria ser cassada... do Código Penal , pouco importando o acolhimento, sob o ângulo judicial, do que suscitado... A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho cassou determinação de remessa de documentos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de desobediência

Foi ressaltado que o não cumprimento da requisição no prazo estabelecido sujeitaria a pessoa do responsável à prisão, por crime de desobediência à ordem legal (artigo 330 do Código Penal ), além de multa... Raimundo Carlyle determinou ainda a instauração de inquérito policial para apurar o crime de desobediência... O magistrado ressaltou ainda que além de não cumprir a decisão judicial, a instituição bancária não forneceu qualquer justificativa plausível para a desobediência à ordem legal

Foi ressaltado que o não cumprimento da requisição no prazo estabelecido sujeitaria a pessoa do responsável à prisão, por crime de desobediência à ordem legal (artigo 330 do Código Penal ), além de multa... Raimundo Carlyle determinou ainda a instauração de inquérito policial para apurar o crime de desobediência... O magistrado ressaltou ainda que além de não cumprir a decisão judicial, a instituição bancária não forneceu qualquer justificativa plausível para à desobediência à ordem legal

penalmente típica, prevista no artigo 330 do Código Penal Brasileiro "... A defesa alegou que a desobediência à ordem de parar seria crime subsidiário, pois o motorista teria agido dessa forma para evitar a prisão por outro crime, cometido no posto... Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.060 , a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo emitida

Em razão desses fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o prefeito pelo crime capitulado no art 330 do Código Penal , cuja a pena é de 15 dias a 6 meses de detenção e multa... O prefeito de Parintins, Frank Luiz da Cunha Garcia (Bi Garcia), está sendo denunciado pelo Ministério Público do Amazonas por crime de desobediência... Devido a ausência de respostas, o Presidente do Tribunal de Justiça em exercício proferiu despacho para que o caso fosse encaminhado para o Ministério Público e seja apurado o eventual crime de desobediência

Entretanto, a remessa das cópias para o Ministério Público Federal para apuração de crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal , deveria ser cassada... do Código Penal , "pouco importando o acolhimento, sob o ângulo judicial, do que suscitado"... A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho cassou determinação de remessa de documentos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de desobediência