Direitos da Gestante em Notícias

Em 2012, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou posicionamentos importantes quanto aos direitos da trabalhadora gestante... Pela redação antiga, a empregada gestante admitida mediante contrato de experiência não tinha direito à estabilidade provisória... O direito da empregada doméstica à estabilidade provisória da gestante tornou-se inquestionável a partir de 20 de julho de 2006

De acordo com o relator, a impossibilidade de sepultamento do próprio filho em virtude do desaparecimento de seus restos mortais gerou ofensa a direito de personalidade por violação à integridade moral... Seguindo o voto do ministro Rogerio Schietti Cruz, que relatou o caso, o colegiado reconheceu que é assegurado às servidoras nessa condição o direito à indenização correspondente às vantagens financeiras... de feto natimorto, “tendo em vista que provoca em seus familiares dor profunda com a descoberta da ausência dos restos mortais, a frustrar o sepultamento de ente querido, além de ensejar violação do direito

Os itens condicionavam o direito à garantia provisória de emprego da gestante a dois fatores... Ambos os itens restringem direito previsto na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), sendo, portanto, ilegais... A procuradora regional do Trabalho Beatriz de Holleben Junqueira Fialho explica que a cláusula impõe condições à garantia de emprego à gestante, havendo inequívoco receio de que as trabalhadoras grávidas

Má-fé do empregador não pode obstar direito da gestante desempregada ao salário-maternidade Não se pode obstar ou retardar o recebimento do benefício do salário-maternidade em razão de má-fé ou negligência... Ao contrário, a posição vai ao encontro do melhor atendimento à gestante... A norma constitucional deve ser aplicada de forma a assegurar os direitos daqueles por ela albergados, e não agravando a sua situação, justifica

recomendações da Organização Mundial da Saúde, o juiz da Vara da Fazenda de Paranaguá, determinou que um hospital autorizasse a presença de um acompanhante durante o pré-parto, o parto e o pós-parto, de uma gestante... Apesar de nenhum direito ser absoluto, a situação peculiar não pode servir de guarida para que pessoas sejam postas em episódios de constrangimento, medo e desamparo”... Além disso, a Organização Mundial de Saúde, bem como o Ministério da saúde (nota técnica - Nº 6/2020-COCAM/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS) já apresentaram orientações favoráveis a manutenção do direito da mulher

A Corte Europeia de Direitos Humanos rejeitou um pedido para reconhecer o parto domiciliar como direito fundamental das gestantes... Mas, para a maioria, essa interferência foi justificada, já que tiveram como objetivo garantir a saúde do recém-nascido e da gestante... No Reino Unido, por exemplo, a gestante saudável pode optar por ter seu filho longe dos hospitais e receber todo o suporte do sistema público de saúde para isso

O ministro Fux salientou que as duas Turmas dos STF registram decisões sobre a questão em debate, nas quais foi assegurado o direito à gestante independentemente do regime jurídico de trabalho, à licença-maternidade... Estado de Santa Catarina alegou que a contratação da professora foi feita para viger por tempo certo e determinado, por isso o alongamento desse prazo a pretexto da estabilidade provisória concedida à gestante... Relator do processo, o ministro Luiz Fux considerou que o tema tem relevância constitucional já que “a coexistência do vínculo a título precário com o direito à licença-maternidade e a garantia de emprego

à gestante independentemente do regime jurídico de trabalho, à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto, nos termos do... Estado de Santa Catarina alegou que a contratação da professora foi feita para viger por tempo certo e determinado, por isso o alongamento desse prazo a pretexto da estabilidade provisória concedida à gestante... tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 674103, no qual o Estado de Santa Catarina questiona decisão do TJSC, que garantiu a uma professora contratada pelo estado por prazo determinado o direito

O ministro Fux salientou que as duas Turmas dos STF registram decisões sobre a questão em debate, nas quais foi assegurado o direito à gestante independentemente do regime jurídico de trabalho, à licença-maternidade... Estado de Santa Catarina alegou que a contratação da professora foi feita para viger por tempo certo e determinado, por isso o alongamento desse prazo a pretexto da estabilidade provisória concedida à gestante... Relator do processo, o ministro Luiz Fux considerou que o tema tem relevância constitucional já que a coexistência do vínculo a título precário com o direito à licença-maternidade e a garantia de emprego

A reclamação de mulheres que pretendem ter o filho em casa deve voltar a ocupar a mesa de debates da Corte Europeia de Direitos Humanos... O julgamento, quando concluído, pode definir a postura de cada país europeu diante de pedidos de gestantes que não querem ir para um hospital para ter filho... No Reino Unido, por exemplo, a gestante saudável pode optar por ter seu filho longe dos hospitais e receber todo o suporte do sistema público de saúde para isso