Direitos dos Trabalhadores Domesticos em Notícias

Juízes trabalhistas defenderam, nesta quarta-feira, a ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos na Constituição Federal... Eles participaram de audiência pública da Comissão Especial da Igualdade de Direitos Trabalhistas (PEC 478/10 ). A PEC pretende igualar os direitos dos domésticos ao dos demais trabalhadores... Apenas nove dos 33 direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal para os demais trabalhadores são assegurados aos domésticos. A PEC em discussão na Câmara revoga essa limitação

"São pontos que mereceriam um melhor debate com o objetivo de realmente equiparar os direitos dos trabalhadores domésticos aos demais", analisa... A Convenção 189 e a Recomendação 201 da OIT, aprovadas em 2011 pela Organização, preveem que os trabalhadores domésticos tenham os mesmos direitos básicos que os outros trabalhadores, incluindo os horários... Para o presidente da Anamatra, Germano Siqueira, a mudança nas regras para a contratação, com a formalização de direitos, vai ao encontro da preocupação internacional com os trabalhadores domésticos, que

A representante da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos, Creuza Oliveira, diz que o direito à carteira assinada é realmente o principal entrave da classe e lembra que o benefício entrou em vigor... Em Salvador, existem 150 mil trabalhadores domésticos e, na Bahia, o número é de 458 mil. Do total, 93% são mulheres... Mas a classe reclama que, ainda hoje, muitos patrões não respeitam os direitos dos trabalhadores, como a assinatura da carteira de trabalho, por exemplo

Promulgada pelo Congresso em abril, a Emenda Constitucional 72 estende aos empregados domésticos direitos antes atribuídos apenas a outros trabalhadores, como pagamento de horas-extras, Fundo de Garantia... A comissão mista que analisa a regulamentação de 118 dispositivos constitucionais reúne-se nesta tarde para discutir a proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o trabalho doméstico... O trabalhador vai receber os 40%. O que mudamos foi a forma como será pago, em módicas prestações mensais. Portanto, o empregador fica sem pagar a multa de 40% de uma vez só, explica Jucá

A Organização Internacional do Trabalho aprovou a Convenção Sobre os Trabalhadores Domésticos que determina, entre outras coisas, que esses trabalhadores poderão ter os mesmos direitos que outros, como... De acordo com estimativas recentes da organização, o número de trabalhadores domésticos no mundo é de pelo menos 53 milhões de pessoas... Nos países em desenvolvimento, os trabalhadores domésticos representam de 4% a 12% dos assalariados. Cerca de 93% são mulheres e muitos são migrantes. Scanner Portátil com 5% de desconto

Paim leu trechos de documento publicado pela Anamatra que repudia a flexibilização dos direitos trabalhistas e sugere que não se permita o trabalho doméstico por menores de 18 anos: - Tal vedação está... abrir mão do direito de perceber o salário mínimo nacional - alertou o senador... Paim classificou como "bobagem" o conceito de que a nova legislação do trabalho doméstico provocará demissões em massa

Justiça na Tarde Entrevista aborda os direitos dos trabalhadores domésticos A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou uma convenção que garante os direitos dos trabalhadores domésticos... O programa Justiça na Tarde Entrevista vai detalhar a audiência na Câmara dos Deputados, que debateu a proposta de emenda à Constituição Federal que trata sobre os direitos desses trabalhadores

Paim leu trechos de documento publicado pela Anamatra que repudia a flexibilização dos direitos trabalhistas e sugere que não se permita o trabalho doméstico por menores de 18 anos: - Tal vedação está... abrir mão do direito de perceber o salário mínimo nacional - alertou o senador... Paim classificou como "bobagem" o conceito de que a nova legislação do trabalho doméstico provocará demissões em massa

Somente decorridos 29 anos, em 1972, a Lei 5.589/72 estabeleceu alguns direitos aos trabalhadores domésticos... "O Trabalho Doméstico Direitos e Deveres"... A forma como esses novos direitos serão exercidos poderá depender de normas específicas, que observem a realidade do trabalhador doméstico, mas a extensão dos direitos trabalhistas constitucionais a todos

Por falta de acordo, o Senado adiou para quarta-feira (6) a votação do projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013)... Quem diz que está sendo tirado direito do empregado doméstico ou não sabe fazer conta ou não sabe ler o texto — disse o relator... dos trabalhadores — argumentou Lindbergh Farias (PT-RJ), para quem a divisão da multa mês a mês não garante o pagamento ao trabalhador