Doação com Encargo. Donatário em Notícias

Ele ainda explica que, aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a existência de erro ao donatário, “dadas as fechadas hipóteses de revogabilidade previstas no art... Segundo o relator, é fato incontroverso que a doação realmente existiu... Segundo a FUB, não houve qualquer justificativa para doação dos livros e nem tampouco as obras foram avaliadas. Também não foram analisadas conveniência e oportunidade do ato de doação

Ele ainda explica que, aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a existência de erro ao donatário, dadas as fechadas hipóteses de revogabilidade previstas no art... Segundo o relator, é fato incontroverso que a doação realmente existiu... Segundo a FUB, não houve qualquer justificativa para doação dos livros e nem tampouco as obras foram avaliadas. Também não foram analisadas conveniência e oportunidade do ato de doação

O Ministério Público de Sergipe recomendou ao município de Nossa Senhora do Socorro a anulação da doação de uma área de 9.500 m², localizada no Conj... A recomendação considerou diversas irregularidades administrativas do donatário (Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Município de Nossa Senhora do Socorro - SACEMS)... como, por exemplo, a destinação do terreno sem prévia autorização legislativa, o descumprimento de alguns encargos ambientais, tributários, previdenciários e trabalhistas e oferecimento da área doada como

Ele ainda explica que, aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a existência de erro ao donatário,"dadas as fechadas hipóteses de revogabilidade previstas no art... Segundo o relator, é fato incontroverso que a doação realmente existiu."... Segundo a FUB, não houve qualquer justificativa para doação dos livros e nem tampouco as obras foram avaliadas. Também não foram analisadas conveniência e oportunidade do ato de doação

implica na exigência de encargos moratórios calculados por mês de atraso... O pagamento do ITD na doação deve ser efetuado pelo donatário, isto é, pela pessoa que recebeu o bem ou direito doado... Além disso, se o imposto não for pago pelo doador ou donatário, a cobrança pela SEFAZ/RJ implicará ainda na aplicação de multa de, no mínimo, 50% do ITD devido na doação

sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a existência de erro ao donatário, dadas as fechadas hipóteses de revogabilidade previstas no art. 557 do Código Civil... O magistrado enfatizou, também, que "os donatários não podem responder pelo eventual erro dos prepostos da apelante, dada a evidência de que tais obras estavam a caminho da destruição Processo nº: 0042691... Foi mantida a doação de livros feita pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) a um aluno do curso de Letras e à organização não-governamental (ONG) por ele mantida

Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo... É o caso do contrato de doação, sobre o qual dispõe o artigo 539 do Código Civil , no sentido de que o doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade... Neste caso, verifica-se também, além do mandamento legal expresso, a influência do tempo na questão, uma vez que se o donatário não se manifestar dentro do prazo estipulado pelo doador, ainda que no fundo

Por isso, parecer da Advocacia-Geral da União opinou contrariamente à construção no imóvel, até a devida regularização, com sua liberação do encargo destinado à prefeitura... Já o PL 4.194/10, aprovado na forma do vencido em 1º turno, dá nova redação ao artigo 2º da Lei 18.490, de 2009, que concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei 14.065, de 2001... A Lei 18.490 concedeu ao município mais três anos para a conclusão das obras previstas na Lei 14.065 , além de autorizar o donatário a doar uma área de 1.000 m² ao INSS, para a instalação de agência

O donatário do imóvel não poderá, sob pena de reversão, desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de três anos, além de hipotecar, alienar, alugar... Aprovado em Plenário hoje (6) o substitutivo global ao Projeto de Lei 234/08, do Executivo, que autoriza a aquisição, permuta e doação de imóvel com a finalidade de viabilizar o projeto do novo Aeroporto

no caso de doação em adiantamento da legítima... Quando, ao final da partilha, os bens e direitos que compõem o monte-mor forem atribuídos exclusivamente a um herdeiro, depois de deduzidas eventuais despesas e encargos, o título a ser expedido será a... De acordo como o artigo 3º da IN SRF 84/2001 “estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem: II – transferência a herdeiros e legatários na sucessão causa mortis, a donatários