Doação com Encargo. Donatário em Notícias

Dúvida surge quando se tratar de doação com encargo... característica onerosa.[1] No nosso entendimento na doação com encargo incide apenas o ITCMD... Mauro Luís Rocha Lopes sustenta que na doação com encargo incide apenas o ITBI se o ônus atinente ao encargo for proporcional ao valor do bem transmitido, hipótese em que o contrato de doação assume a

A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação... ou ainda, dentro da própria ação ajuizada para que o encargo seja cumprido ou a doação revogada, que não deixa de ser uma notificação judicial”, fundamentou o relator... Em primeira instância o pedido de revogação da doação foi julgado procedente

A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação... ou ainda, dentro da própria ação ajuizada para que o encargo seja cumprido ou a doação revogada, que não deixa de ser uma notificação judicial”, fundamentou o relator... Em primeira instância o pedido de revogação da doação foi julgado procedente

Notícia completa do STJ A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para... ou ainda, dentro da própria ação ajuizada para que o encargo seja cumprido ou a doação revogada, que não deixa de ser uma notificação judicial ”, fundamentou o relator... Em primeira instância o pedido de revogação da doação foi julgado procedente

No caso em tela, não só a prova documental, mas principalmente a oral produzida nos autos, demonstra, de forma cristalina, que a autora efetivou doação com encargo verbal, bem como o desatendimento do... O magistrado destacou que a doação somente pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo, conforme disciplinado pelo artigo 555 do diploma civil... Segundo os autores, embora a escritura pública seja omissa nesse ponto, a doação com reserva de usufruto vitalício deu-se sob a condição e encargo de que os donatários deveriam cuidar da doadora

Por se tratar de uma liberalidade intuitu personae , a doação também se extingue com a morte do donatário. Trata-se de uma doação condicionada à vida do doador e do donatário... A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário... A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado não se transmite aos herdeiros do donatário, de acordo com o artigo 545 do Código Civil , que dispõe: Código Civil Art. 545

Segundo os autores, embora a escritura pública seja omissa nesse ponto, a doação deu-se sob a condição e encargo de que os donatários deveriam cuidar da doadora... O juiz destacou que a doação somente pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo, conforme disciplinado pelo artigo 555 do diploma civil... No entanto, o exame acurado da prova testemunhal comprova a existência do encargo, embora ajustado verbalmente, como condição para a doação, consistente na incumbência dos donatários de cuidarem da doadora

a dispensar a licitação, cuja realização previamente à doação com encargo, segundo a lei, é regra, ficando a dispensa como exceção... para receber o objeto da doação, o donatário deve cumprir alguma obrigação determinada pelo doador – feitas pela Prefeitura de Vilhena a empresas, sem a realização de licitação... Em sessão realizada na última quinta-feira (22), o Pleno do Tribunal de Contas (TCE) considerou ilegais, devendo, assim, serem obrigatoriamente anuladas as doações de imóveis com encargo – aquela na qual

No caso em tela, não só a prova documental, mas principalmente a oral produzida nos autos, demonstra, de forma cristalina, que a autora efetivou doação com encargo verbal, bem como o desatendimento do... O magistrado destacou que a doação somente pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo, conforme disciplinado pelo artigo 555 do diploma civil... Segundo os autores, embora a escritura pública seja omissa nesse ponto, a doação com reserva de usufruto vitalício deu-se sob a condição e encargo de que os donatários deveriam cuidar da doadora

Hoje, a doação já pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo... O Código Civil considera doação o contrato em que uma pessoa transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para outra... O Projeto de Lei 4606/20 prevê a possibilidade de revogação da doação realizada por pessoa idosa durante estado de calamidade pública