Efeito Devolutivo do Recurso (Art. 43) em Notícias

Um desses limites está refletido na regra que veda a produção de provas de ofício pelo juiz. 43... O clube A apresentou recurso contra a decisão de primeira instância... Houve recurso de apelação. No início do julgamento, o relator apresentou críticas à atuação do advogado do recorrente, que não teria instruído o processo adequadamente

Art. 38 É da competência do Presidente do COAF apreciar o cabimento dos recursos interpostos. § 1º Os recursos serão recebido, de regra, em efeito devolutivo; § 2º Da decisão que não admitir o recurso... Art. 43 Nas sessões, o Presidente tem assento na parte central da mesa de julgamento... do julgado. § 2º A reclamação não suspenderá o prazo para recurso, salvo o disposto no art. 30

pois, independentemente do efeito meramente devolutivo dos recursos constitucionais, há norma específica vedando que a execução da pena restritiva de direitos tenha início anteriormente ao trânsito em... Esgotados os recursos ordinários com efeito suspensivo, admite-se a execução provisória da sentença, ainda que convertida a condenação em penas restritivas de direitos” 6. S... Eis o que preceitua o art. 147 da Lei de Execucoes Penais : “Art. 147

recíproca, admite-se, na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, nos recursos especial e extraordinário, o recurso adesivo, ao qual se aplicam as mesmas regras do recurso independente... as questões decididas na sentença. d) Após o trânsito em julgado da sentença, consideram-se deduzidas e repelidas as alegações que o autor tenha deixado de apresentar para o acolhimento de seu pedido. 43ª... repercussão, assinale a opção correta. a) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação. b) O § 4.º do art