Efeito Devolutivo do Recurso (Art. 43) em Notícias

O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , bem como alterar... São Paulo: Saraiva. 2009, p. 429) (grifei) E, nessa linha, Fernando da Costa Tourinho Filho conclui acerca do efeito devolutivo da apelação no âmbito do sistema acusatório: O efeito devolutivo da apelação... Este Sodalício possui o entendimento de que, em razão do efeito amplamente devolutivo da apelação, pode o tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, apresentar nova fundamentação, desde que não seja

No âmbito dos Juizados Especiais os recursos inominados são recebidos apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099 /95, salvo se houve dano irreparável, inexistente no presente recurso... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE... Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. Lei 7347 /85, Art. 14... 43... (B) Têm, sempre, o efeito meramente devolutivo como regra geral. Esta é a alternativa correta. Na ação civil pública a regra é que o recurso será recebido somente no efeito devolutivo

congestionamento do Judiciário com ações que versavam sobre locações, veio à tona a Lei n. 8.245 /91, a prever que os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo... Paulo Teixeira PT/SP art. 1025), manteve a regra do CPC atual (art. 520, caput ), que, como regra geral, torna automaticamente sem efeito a sentença de primeiro grau sujeita a recurso de apelação... Lei n. 8.245 /91), Lei de Ação Civil Pública (art. 14 da Lei 7.347 /85) e Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública (art. 43 , da Lei n. 9.099 /95), supressão da suspensão automática (

RECOMENDO o réu na prisão, sendo eventual recurso de apelação, interposto pela Defesa Técnica, recebido, unicamente, no efeito devolutivo."... O tema, portanto, não está pacificado no âmbito do STF, mesmo após a decisão proferida nas ADCs 43, 44 e 54, estando a matéria pendente de julgamento no RE 1.235.349 (repercussão geral)... constitucionais, deve incidir de acordo com o caso concreto e vir fundamentada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-jurídico apreciado, sendo vedada mediante simples efeito

A lei 5.478 /68 prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo: " Art. 14... Como a apelação que condena à prestação de alimentos dispõe do só efeito devolutivo ( CPC , art. 520 , II e LA, art. 14 ), pode haver a busca do pagamento antes de os alimentos tornarem-se definitivos... Da mesma forma é cabível a execução da sentença sujeita a recurso ( CPC , art. 475 -I, § 1º)

apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei n.º 9.099 /95)... Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal... exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei

A extensão do efeito devolutivo da apelação é definida pelo pedido do recorrente e qualquer julgamento fora desse limite não pode comprometer a efetividade do contraditório, ainda que se pretenda aplicar... II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93 , II , da Lei 8.078 /1990... É possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes – EAREsp 650.536/RJ , 07/04/2021. 43

NÃO CONFLITA COM O ART. 5º , INCISO LVII , DA CONSTITUIÇÃO . DE ACORDO COM O PAR.2 DO ART. 27 DA LEI nº 8.038 /1990, OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL SÃO RECEBIDOS NO EFEITO DEVOLUTIVO... Pouco importa, nesse contexto, que os recursos especial e extraordinário, via de regra (arts. 995 e 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil), não tenham efeito suspensivo: não bastasse a letra expressa... Dando maior especificidade à expressão “pendência de julgamento de recurso especial (REsp) ou de agravo em recurso especial (AREsp)”, por mim empregada no julgamento da medida cautelar nas ADC nº 43 e

Alternativamente ao disposto no caput , o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer custo financeiro às instituições referidas no art. 1º que apresentarem insuficiência na aplicação de recursos, nos... Economia, que terá prazo para análise de cinco dias úteis, contado da data do protocolo, podendo ser concedido efeito suspensivo. § 4º... Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer