Embargos de Declaração Não Conhecidos por Inadequação em Notícias

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração... Ausentes, porém, no v. acórdão, as hipóteses autorizadoras para a interposição dos embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão), não se autoriza seu uso para, ao final, servir apenas ao... Configura-se, pois, novamente, a ausência de omissão ou contradição passíveis de correção por meio de embargos de declaração

Trocar-se-ia um risco à saúde fartamente conhecido por outro, ainda ignorado pela literatura médica... Os embargos declaratórios que se seguiram foram desprovidos (folhas 338 e 339). O recorrente argui ofensa ao artigo 150 , inciso VI , alínea c , da Carta da Republica... Concluiu pela constitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055 /95, bem como pela inconstitucionalidade da legislação estadual, esta por inadequação ao art. 24 , V , VI , XII , e § 3º, da CF