Emenda do Valor da Causa em Notícias

Projeto que aumenta de 40 para 60 salários mínimos o valor das causas aceitas pelos juizados especiais cíveis estaduais foi aprovado nesta terça-feira (29) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor... Para o relator, o aumento do valor das causas aceitas por juizados especiais beneficiará os consumidores, mas a restrição a apelações, frisou, representam “um retrocesso jurídico e um incomensurável prejuízo... O PLS 50/2012 foi apresentado pelo ex-senador Lobão Filho (PMDB-MA) e o voto favorável do relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), com emenda, foi lido pelo senador Blairo Maggi (PR-MT)

E essa é uma causa que tem pressa e deve ser de todos”, acrescentou... O parlamentar também informou que destinou emenda no valor de R$ 1 milhão para a troca da pastilha de cobalto usada no equipamento de radioterapia, a fim de garantir a continuidade do tratamento... no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinada ao tratamento de radioterapia do Hospital Aldenora Bello, em São Luís

Para o relator, o aumento do valor das causas aceitas por juizados especiais beneficiará os consumidores... Começa a avançar o projeto de lei que pode aumentar de 40 para 60 salários mínimos o valor das causas aceitas pelos juizados especiais cíveis estaduais... O PLS 50/2012 foi apresentado pelo ex-senador Lobão Filho (PMDB-MA) e recebeu voto favorável do relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), com emenda

Os precatórios são débitos acima desse valor, que podem ser pagos em títulos de dívida... A previsão é que o texto entre na pauta na próxima semana, para então ser discutido e receber emendas dos parlamentares... O projeto de lei 3.149/17 reduz a faixa de isenção - 100 mil UFIR’s para 15 mil UFIR’s - do Imposto Sobre Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITD), também chamado de imposto sobre herança, para imóveis

Honorários fixados Quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico de quem perdeu o processo for inestimável ou irrisório, o Código de Processo Civil ( CPC ) determina que o juiz fixará... Causa própria Os deputados aprovaram ainda emenda de Plenário do deputado Capitão Wagner (Pros-CE) para permitir aos policiais e aos militares o exercício da advocacia em causa própria mediante inscrição... honorários dos valores acrescidos a título de juros de mora

A iniciativa recebeu uma emenda impositiva ao Orçamento do Estado no valor de R$ 200 mil destinada pela deputada Alessandra... Nós sabemos que muitas vezes o déficit de aprendizagem demanda de problemas familiares, bullying e outras causas”, explicou Helen... Campêlo assegurou R$ 500 mil de emenda em 2018, mas o ex-governador Amazonino Mendes (PDT) não liberou o recurso para execução da obra

A multa aplicada é, em regra, de 10% sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte contrária, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor... O entendimento do ministro Dalazen é de que os Agravos são infundados, por ausência de repercussão geral da matéria constitucional, exigida pela Emenda Constitucional 45 /2004 e Lei 11.418 /2006

Os críticos ao voto especial alegam que este causa desequilíbrio entre o Fisco e as empresas... A emenda aglutinativa agora integra a Medida Provisória 899 /2019 — conhecida popularmente como MP do Contribuinte Legal —, que regula a negociação de débitos fiscais com a União... contribuinte"perde"em razão do voto de minerva (desempate), ele se vê obrigado a levar a discussão para o Judiciário e, nessa instância, quase sempre terá o ônus de garantir o débito, ou seja, ou terá que depositar o valor

Cumprimento da obrigação Em seu voto pelo desprovimento do recurso, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que a não destinação de valores no orçamento para o pagamento de precatórios é uma das causas... A emenda admitiu a possibilidade de que os precatórios pendentes na data de sua promulgação e os decorrentes de ações iniciais ajuizadas até 31/12/1999 possam ser parcelados em até 10 anos... previsto no artigo 78, parágrafo 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabelece um regime especial de pagamento de precatórios incluído na Constituição Federal pela Emenda

O acordo seria revisto anos depois, para atualizar a cotação do barril de petróleo ao valor real do momento comercialização do produto... E ainda que houvesse a previsão de a União distribuir, o repasse não seria possível, por causa das regras estabelecidas para limites de despesas primárias (artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais... Originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019, a emenda constitucional chega como resposta ao que aconteceu no primeiro lote de exploração do pré-sal, quando não havia previsão de a União