Ementa Responsabilidade Civil do Estado em Notícias

Princípios do Processo Civil na Constituição Federal . 2º ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 152)... Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO... de Justiça, nos crimes comuns; b) os Secretários de Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, quando não conexos com os do Governador; c) os Deputados Estaduais, os Juízes de Direito, os membros

O ministro afastou o cabimento de responsabilidade civil no caso... “Não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até... CÓPIA DA EMENTA? Clique Aqui Fonte: STF

EMENTA: TRABALHADOR AUTÔNOMO - ACIDENTE - TOMADOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL... EMENTA: SERVIÇOS AUTÔNOMOS. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR... RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Destacou que a lei poderia impor a responsabilidade do Estado por atos absolutamente estranhos a ele, o que não configuraria responsabilidade civil propriamente dita, mas outorga de benefício a terceiros... Afirmou que a Constituição atual abrigaria essa teoria, e incorporaria a ideia de que a responsabilidade civil extracontratual, quer do Estado, quer de pessoa jurídica de direito privado prestadora de... Realçou que nessa modalidade de responsabilidade seria desnecessária a demonstração de nexo causal entre a ação do Estado e o dano

DECISÃO (Fonte: www.tjrn.jus.br) APELAÇÃO CÍVEL Nº - SANTANA DO MATOS/RN Relatora: desembargadora CÉLIA SMITH EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO... A respeito da responsabilidade civil do Estado a Constituição Federal dispõe no artigo 37 , § 6º : § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS

Transcrevo a ementa do HC 139.276 , ministro Marco Aurelio: FALSIDADE IDEOLÓGICA - TIPICIDADE... extraordinário (eDoc 40), em que se alega violação ao art. 5º , X , XII , XXXV , XLVI , LIV , LV e LVI , e art. 93 , IX , da Constituição da Republica , foi formalizado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... A versão do policial civil encontra amparo no relatório de investigação, de onde se extrai, in verbis: [...]

“DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. BURACO EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FALTA DO SERVIÇO... Apesar da regra de que a responsabilidade civil do estado é de natureza objetiva art. 37 , § 6º , da cf/88 ), nas situações em que o dano ocorre em virtude de ato omissivo, deve ser aplicada a teoria... seguintes termos: "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos atos ilícitos causados por seus agentes é objetiva, com base no risco administrativo, ou seja, pode ser abrandada

Consta, na ementa daquela decisão que: "3... previsto no Código Civil... A primeira diz respeito aos atos praticados perante a sociedade, o que acarretaria a responsabilidade perante a massa falida, exigindo-se, para tanto, ação de responsabilidade própria, nos termos do art

Veja a ementa da decisão DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA... O município recorreu, alegando não possuir responsabilidade no caso, pelo fato do estado do Autor ser decorrente de prévio comprometimento da saúde do mesmo... A sentença fora confirmada pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, com a seguinte ementa, na parte que interessa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL... A responsabilidade civil do Estado pressupõe a coexistência de três requisitos: a) a comprovação da ocorrência do fato ou evento danoso, bem como de sua vinculação com o serviço público; b) a prova do... (TRF4, AC 5002149-46.2021.4.04.7000 , TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/12/2021) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INSS – BENEFÍCIO