Equidade Fiscal em Notícias

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ fixou honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, no caso de uma execução fiscal coma Fazenda Pública derrotada, em recurso de um município... A câmara reforçou, assim, o entendimento de que, nas ações de pequeno valor, os honorários da fase de conhecimento devem ser atribuídos com equidade, conforme indica o o novo CPC... A solução do caso, segundo Luiz Fernando Boller, encarregado da relatoria do apelo, "reconhece que os honorários para a fase de conhecimento sejam arbitrados por equidade se o cálculo sobre o valor da

por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19; o combate a fraudes, com a Medida Provisória 871 /19; a cobrança de dívidas previdenciárias, com o Projeto de Lei 1646/19; e o impacto fiscal... promoveram reformas ou apresentaram propostas O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que os pilares da reforma da Previdência são o combate a privilégios e a busca da equidade

Questões de Equidade e Justiça Social : A diferença nos métodos de reajuste suscita questões sobre equidade e justiça social... O governo, em sua eterna dança entre a eficiência fiscal e a responsabilidade social, parece trilhar um caminho repleto de meias-verdades e promessas politicamente tingidas

base na Lei de Responsabilidade Fiscal... Em seu voto, o relator explicou que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe mais objetividade à questão dos honorários e que a regra da fixação por equidade, prevista no parágrafo 8º do artigo 85 , foi... Responsabilidade fiscal e progressão de servidores Outro repetitivo julgado pela Primeira Seção decidiu que os governos não podem alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com

advocatícia, fixada no valor de R$ 1.000,00 pelo Juízo da 1ª Instância, em processo que trata sobre anulação do procedimento administrativo que resultou na exclusão do autor do Programa de Recuperação Fiscal... grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além da razoabilidade e da equidade

advocatícia, fixada no valor de R$ 1.000,00 pelo Juízo da 1ª Instância, em processo que trata sobre anulação do procedimento administrativo que resultou na exclusão do autor do Programa de Recuperação Fiscal... grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além da razoabilidade e da equidade

Ocorre que, por se tratar de norma de exceção, deve ela ser interpretada restritivamente, não comportando aplicação extensiva, seja por analogia ou equidade... ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual... Ramo do Direito : DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema : Execução fiscal. Fazenda Pública estadual. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento

Para Alessandro Ramos, o desafio é conduzir o projeto de modernização e reestruturação da Sefaz, "buscando a eficiência e a eficácia no incremento da arrecadação de forma justa, com equidade"... Na Sefaz exerceu as funções de Diretor da Receita, Coordenador de Combustíveis e Supervisor Fiscal... Auditor fiscal desde 1994, Alessandro Ramos Marques é o novo superintendente de Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda

advocatícia, fixada no valor de R$ 1.000,00 pelo Juízo da 1ª Instância, em processo que trata sobre anulação do procedimento administrativo que resultou na exclusão do autor do Programa de Recuperação Fiscal... grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além da razoabilidade e da equidade

Ajuste SINIEF nº 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, Cláusulas I, II, II-A, III, IV, V, VI e IX. 11... Saiba mais: Apostila SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual... Introdução às normas do Direito Brasileiro: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço, preenchimento de lacuna jurídica: princípios gerais, analogia, usos e costumes; equidade