Equidade Fiscal em Notícias

os honorários devem ser estabelecidos com base em critérios de equidade... O Sistema Associado de Comunicação, uma das partes, argumentou contra a aplicação da equidade e contestou o montante atribuído como sendo insignificante... Recentemente, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa em relação à fixação de honorários advocatícios em execuções fiscais

Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/3/2018; Data de Registro: 26/3/2018) "Apelação Cível - Tributário - Processual Civil - Ação Anulatória de Débito Fiscal... No Código de 1973 a fixação de honorários ínfimos pela aplicação da equidade sempre foi muito criticada pela nossa melhor doutrina, sendo assim, o novo Código de Processo Civil previu que a equidade agora... A impossibilidade da diminuição dos honorários advocatícios pela aplicação da equidade Elias Marques de Medeiros Neto, André Pagani de Souza, Daniel Penteado de Castro e Rogerio Mollica quinta-feira, 3

Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por juízo de equidade nos casos de extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa... deve ser arbitrado por juízo de equidade do magistrado... Para ele, nos casos em que a execução fiscal for extinta em razão do cancelamento administrativo da CDA, situação prevista no artigo 26 da Lei 6.830 /1980, o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais

Quando a execução fiscal atingir valores muito elevados, o juiz da causa pode optar por estipular os honorários advocatícios com valor fixo, utilizando-se do princípio da equidade... F. contra decisão de 1º grau que arbitrara o pagamento de mais de R$ 9 milhões de honorários advocatícios em execução fiscal realizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN)... O magistrado também citou jurisprudência do STJ que admite a atribuição de um valor fixo, em casos semelhantes, devendo o julgador utilizar o critério da equidade

Quando a execução fiscal atingir valores muito elevados, o juiz da causa pode optar por fixar os honorários advocatícios com valor fixo, utilizando-se do princípio da equidade... julgamento de agravo de instrumento apresentado pelo Clube de Regatas do Flamengo contra decisão de 1º grau que arbitrara o pagamento de mais de R$ 9 milhões de honorários advocatícios em execução fiscal... O magistrado também citou jurisprudência do STJ que admite a fixação de um valor fixo, em casos semelhantes, devendo o julgador utilizar o critério da equidade

A reforma também destaca uma progressividade tributária mais acentuada na tributação de renda e patrimônio, abordando a questão da equidade fiscal... e equidade na distribuição da carga tributária... Remuneração dos Auditores Fiscais A reforma estabelece uma nova estrutura salarial para auditores fiscais municipais e estaduais, alinhando seus vencimentos ao teto do funcionalismo público

Outro argumento era o de vulneração do princípio da equidade na participação do custeio da Previdência Social, que impede o tratamento desigual entre contribuintes... Para ele, em relação aos crimes de natureza formal, não há necessidade de prévio esgotamento da instância administrativa para o encaminhamento ao MP da representação fiscal... Federal (STF) decidiu que, para a atuação do Ministério Público em relação aos crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, é necessário o esgotamento do processo administrativo fiscal

movida contra a empresa devedora, de modo que a fixação de honorários deverá observar o juízo de equidade preconizado no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015... A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça voltou a discutir, na semana passada, se a exclusão de sócio do polo passivo de execução fiscal caracteriza benefício econômico mensurável para fins de fixação... "Isso porque a discussão acerca do débito fiscal e seu montante permanece inalterada, havendo o ajuste apenas em relação aos sujeitos passivos que respondem por seu pagamento", disse

fixou os honorários do advogado, por equidade, em 1% do valor da causa (R$ 2.717.008,23)... de acordo com o CPC em causas de alto valor No caso julgado pela ministra Assusete Magalhães, uma empresa opôs embargos de divergência contra acórdão da Primeira Turma que, nos autos de uma execução fiscal... Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, aplicando o recente entendimento da Corte Especial no Tema 1.076 dos recursos repetitivos, reformou acórdão que havia definido honorários advocatícios por equidade

A nova legislação reflete a preocupação do poder público com a equidade social, garantindo que as famílias que vivem em imóveis populares sejam beneficiadas de maneira direta... O contexto da cidade de Taubaté revela uma iniciativa voltada para promover a justiça fiscal e garantir que aqueles que mais necessitam de apoio se beneficiem diretamente dessa medida