Execução de Cheques em Notícias

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  • STJ estabelece tese sobre cheques pós-datados

    Notícias03/05/2016StM Advogados
    O colegiado definiu a tese de que sempre será possível o protesto do cheque dentro do prazo de execução — seis meses, conforme a Lei do Cheque —, devendo ser indicado o emitente como o devedor... Protesto Em relação à possibilidade de protesto do cheque após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de processo de execução, o ministro Salomão ressaltou que o prazo prescricional... No caso concreto analisado, o ministro Salomão entendeu que “é fora de dúvida que o réu procedeu ao apontamento do protesto no prazo para a ação cambial de execução, isto é, na ocasião o cheque mantinha
  • Competência para julgar tentativa de saque de cheque falso é do juízo do local da agência bancária da vítima

    do Código de Processo Penal ( CPP ), a competência "será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução... de tentativa de saque de cheque falso, em prejuízo do correntista."... A vítima procurou a delegacia local para denunciar a tentativa de compensação de um cheque clonado, o qual não foi pago por insuficiência de fundos. Apurou-se que o cheque foi depositado em Curitiba
  • Recupere Valores de Cheques

    Notícias18/01/2017Felipe de Barros Campos
    Há diversas maneiras de se recuperar os valores destes cheques... Não há dúvidas de que o grande problema é quando o Cheque recebido não tem fundos... circulação do crédito” [1] Os cheques estão presentes em todas as escalas empresarias
  • É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito

    Notícias02/12/2019Correio Forense
    Inclusive, em razão da prescrição do título de crédito, a pretensão fundar-se-á no próprio negócio subjacente, inviabilizando a propositura de ação de execução... Enquanto títulos de crédito, os cheques são regidos, dentre outros, pelo princípio da autonomia... CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. (STJ – REsp 1669968/RO , Rel
  • Limite de cheque especial não pode ser bloqueado para quitar dívida trabalhista

    Notícias14/08/2018Diego Carvalho
    A empresa alegou não ter recursos para quitar a dívida, e a execução prosseguiu até fevereiro deste ano, quando o juízo de primeiro grau identificou a existência de crédito de R$ 19 mil na conta da empresa... Por integrar o patrimônio do banco, e não do correntista, o valor disponibilizado como cheque especial não pode ser bloqueado para quitar dívida trabalhista... A defesa da empregadora, no entanto, recorreu ao TRT-12 e demonstrou que o valor não correspondia ao saldo da conta, mas ao limite do cheque especial oferecido pelo banco
  • Penhora sobre saldo em conta corrente não abrange valores de cheque especial

    Notícias01/09/2021Tatiane Franzzini De Góes
    Bloqueio O recurso ordinário em mandado de segurança refere-se a uma reclamação trabalhista em fase de execução, em que a Leon Oli Francis Krefta Groff teve valores penhorados de sua conta corrente pelo... Ela alegava que o valor bloqueado decorreria de saldo do limite de conta garantida (cheque especial)... No caso, o ministro observou que o extrato apresentado pela empresa afasta a tese de que os valores se referiam ao limite do cheque especial
  • Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque

    Notícias10/02/2016Superior Tribunal de Justiça
    Salomão lembrou, ainda, que o banco não poderia ser privado do direito de se resguardar em relação à prescrição para o ajuizamento da ação de execução, cujo prazo é interrompido com o protesto do título... Acrescentou que o cheque, ao circular, adquire autonomia, tendo em vista a característica da “abstração”... A entrega das mercadorias, entretanto, não foi realizada, e o comerciante decidiu cancelar as compras e os cheques
  • Penhora sobre saldo em conta corrente não abrange valores de cheque especial

    Notícias02/09/2021Hiromoto Advocacia
    Bloqueio O recurso ordinário em mandado de segurança refere-se a uma reclamação trabalhista em fase de execução, em que a Leon Oli Francis Krefta Groff teve valores penhorados de sua conta corrente pelo... Ela alegava que o valor bloqueado decorreria de saldo do limite de conta garantida (cheque especial)... No caso, o ministro observou que o extrato apresentado pela empresa afasta a tese de que os valores se referiam ao limite do cheque especial
  • Penhora sobre saldo em conta corrente não abrange valores de cheque especial

    Notícias31/08/2021Andrade de Castro
    Bloqueio O recurso ordinário em mandado de segurança refere-se a uma reclamação trabalhista em fase de execução, em que a Leon Oli Francis Krefta Groff teve valores penhorados de sua conta corrente pelo... Ela alegava que o valor bloqueado decorreria de saldo do limite de conta garantida (cheque especial)... No caso, o ministro observou que o extrato apresentado pela empresa afasta a tese de que os valores se referiam ao limite do cheque especial
  • STJ 2022 - Competência para julgar tentativa de saque de cheque falso é do local da agência bancária da vítima

    Notícias22/03/2022Carlos Guilherme Pagiola
    70 do Código de Processo Penal (CPP) , a competência "será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução... de tentativa de saque de cheque falso, em prejuízo do correntista... CRIME PRATICADO MEDIANTE CHEQUE FRAUDULENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI N. 14.155 /2021. CONSUMAÇÃO DO CRIME NO LOCAL ONDE A VÍTIMA POSSUI CONTA BANCÁRIA
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