Expedição de Carta Precatória de Citação em Notícias

Nos processos em que houver expedição de comunicação em meio físico - mandado ou carta precatória, a contagem de prazo deverá observar o disposto no Código de Processo Civil , desconsiderando-se o registro... As normas que disciplinam a citação eletrônica devem ser observadas, conforme Portaria 5058/CGJ/2017, também publicada nesta edição do DJe. Leia mais sobre a regulamentação da citação... Não entram nesta regra os processos da Vara de Precatórias Cíveis da comarca de Belo Horizonte e dos juizados especiais. Fique atento à indisponibilidade do sistema para expansão da função

“Destaco que se trata de feito complexo, com 46 acusados, vasto material proveniente de escutas telefônicas, necessidade de expedição de carta precatória para citação e réu preso em outra comarca, circunstâncias

no processo de conhecimento, a ser efetuada por via postal, dispensada a expedição de carta precatória”... desde a citação... Conforme a magistrada, a citação não deveria ter sido encaminhada para o endereço fornecido pela reclamante na petição inicial, mas para o endereço indicado pelo Tribunal

Em junho de 2009, a autora/apelante requereu a expedição de carta precatória itinerante para citação do devedor, inicialmente para ser cumprida na Comarca de Rondonópolis (distante 220km a sul de Cuiabá... A carta precatória foi devolvida sem sucesso e, em 23 de outubro de 2009, a autora requereu a expedição de edital de citação do requerido

Destaco que se trata de feito complexo, com 46 acusados, vasto material proveniente de escutas telefônicas, necessidade de expedição de carta precatória para citação e réu preso em outra comarca, circunstâncias

O interrogatório poderá ser realizado na comarca de residência de R.S.R., mediante expedição de carta precatória para tal fim ou, então, em Aiuruoca... Foi expedida recentemente, em junho de 2010, uma carta precatória (consiste em um pedido do Juízo de Aiuruoca ao Juízo do Rio de Janeiro) para citação de R.S.R., a fim de que ele apresente, em 10 dias

O interrogatório poderá ser realizado na comarca de residência de R.S.R., mediante expedição de carta precatória para tal fim ou, então, em Aiuruoca... Foi expedida recentemente, em junho de 2010, uma carta precatória (consiste em um pedido do Juízo de Aiuruoca ao Juízo do Rio de Janeiro) para citação de R.S.R., a fim de que ele apresente, em 10 dias

De fato, conforme consta do enunciado, a expedição de carta precatória, de acordo com o Art. 222 , § 1º , do CPP , não gera suspensão do processo... do estabelecimento, não sendo a defesa de Eduardo intimada do ato, uma vez que consta expressamente do Código de Processo Penal que a expedição de carta precatória não suspende o feito... A defesa deveria ter sido intimada da expedição da carta precatória (0,30), nos termos do Art. 222 do CPP OU Súmula 273 do STJ (0,10). 0,00/0,30/0,40 B

de carta precatória”, finaliza... Justiça pode ingressar no território de outra jurisdição, comarca contígua e área metropolitana bem como estabelecer quais as diligências possíveis de cumprimento dessa forma, sem a necessidade de expedição de carta precatória... destaca o artigo 230 do Código de Processo Civil que esclarece que “nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o Oficial de Justiça poderá efetuar citações

Na denúncia, fez-se constar o endereço do parente do acusado, local onde foi determinada a citação do réu com a expedição de carta precatória... Coordenadoria de Comunicação Social A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, e de ofício, anular o processo nº 075. a partir da citação, inclusive com a extinção da