Extinção da Punibilidade / Suspensão Condicional do Processo em Notícias

O então relator homologou suspensão condicional do processo após apresentação de proposta pelo Ministério Público Eleitoral de Mato Grosso renovada pela Procuradoria Geral da República e de sua aceitação... Diante do término do período de prova, o Ministério Público manifestou-se no processo pela extinção da punibilidade do denunciado, com base no artigo 89 , parágrafo 5º , da Lei 9.099 /1995... EC/AD Leia mais: 19/03/2012 STF homologa suspensão de processo contra deputado do MT

A suspensão condicional do processo terá aplicação no processo em curso, pelo prazo acertado pelas partes e homologado pelo juiz... Nos casos em que couber a suspensão condicional do processo, previstos no artigo segundo da Lei 8137 /90, ocorre também um fenômeno interessante... O que não tem lugar é, simultaneamente, a concessão da suspensão da ação pelo parcelamento do débito e também a suspensão condicional do processo, prevista esta última na lei do juizado especial criminal

Denunciado pela suposta prática do crime de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal ), Sílvio Pereira fez acordo e aceitou proposta do MPF para a suspensão condicional do processo... do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena... O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ao se manifestar sobre pedido de Sílvio Pereira quanto à declaração de extinção da punibilidade, informou em petição encaminhada ao relator da AP 470 que

Denunciado pela suposta prática do crime de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal ), Sílvio Pereira fez acordo e aceitou proposta do MPF para a suspensão condicional do processo... do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena... O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ao se manifestar sobre pedido de Sílvio Pereira quanto à declaração de extinção da punibilidade, informou em petição encaminhada ao relator da AP 470 que

Um dos exemplos mais comuns que nos deparamos no cotidiano em relação ao instituto da extinção da punibilidade é o cumprimento da suspensão condicional do processo (Art. 89 da Lei nº 9.099 /95) sem revogação... hipótese em que é declarada a extinção da punibilidade (Art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95)... A fiança criminal é restituída integralmente ao Réu quando este for absolvido e a Sentença Absolutória transitar em julgado, e, de igual forma, quando houver a extinção da punibilidade do agente por qualquer

Para o desembargador Sérgio Izidoro Heil, relator da matéria, “é cediço que o término do período de prova sem revogação da suspensão condicional do processo não culmina, automaticamente, na extinção da punibilidade... A 2ª Câmara Criminal acatou recurso do Ministério Público para revogar a suspensão condicional do processo de um acusado que não cumpriu as condições impostas... Em audiência realizada em 2008, foi concedida a suspensão condicional do processo mediante proibição de frequentar bares e similares após as 22h, comparecimento pessoal bimestral perante a Justiça e pagamento

Para o desembargador Sérgio Izidoro Heil, relator da matéria, é cediço que o término do período de prova sem revogação da suspensão condicional do processo não culmina, automaticamente, na extinção da punibilidade... A 2ª Câmara Criminal acatou recurso do Ministério Público para revogar a suspensão condicional do processo de um acusado que não cumpriu as condições impostas... Em audiência realizada em 2008, foi concedida a suspensão condicional do processo mediante proibição de frequentar bares e similares após as 22h, comparecimento pessoal bimestral perante a Justiça e pagamento

Assim, o julgamento foi convertido em diligência, para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo... condicional do processo... fora do prazo intempestividade), motivo pelo qual foi restaurada a extinção da punibilidade

ocorrer em razão da aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial na suspensão condicional do processo", afirmou... Rodrigo Foureaux explicou que houve a revogação da suspensão condicional do processo, devido ao descumprimento das condições pactuadas na audiência, tendo ele deixado de pagar uma parcela de R$ 175... "Em contrapartida, em que pese ter sido feita transação penal nos presentes autos, em contradição ao que determina a lei, deixo de revogar a aplicação da suspensão condicional do processo ao caso, em observância

ocorrer em razão da aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial na suspensão condicional do processo", afirmou... Rodrigo Foureaux explicou que houve a revogação da suspensão condicional do processo, devido ao descumprimento das condições pactuadas na audiência, tendo ele deixado de pagar uma parcela de R$ 175... "Em contrapartida, em que pese ter sido feita transação penal nos presentes autos, em contradição ao que determina a lei, deixo de revogar a aplicação da suspensão condicional do processo ao caso, em observância