Extinção de Aforamento em Notícias

processual, contudo, nenhuma me parece mais instigante que a possibilidade de estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, ou seja, em procedimento prévio, preparatório, ao aforamento... tutela de urgência, na modalidade antecipada, não cabendo ao intérprete sua ampliação, no sentido de admitir qualquer impugnação para obstaculizar a estabilização da tutela concedida, com a consequente extinção

1o Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações; Assim, o CC/2002 não extinguiu... Com o intuito de evitar essa cláusula abusiva o novo Código Civil proibiu não só sua cobrança como força a extinção do instituto nos termos do dispositivo abaixo: Art. 2.038... Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior , Lei no 3.071 , de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores

§ 1o Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações; Assim, o CC/2002 não... Com o intuito de evitar essa cláusula abusiva o novo Código Civil proibiu não só sua cobrança como força a extinção do instituto nos termos do dispositivo abaixo: Art. 2.038... Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior , Lei no 3.071 , de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores

FACILITOU-SE A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE SOBRE TERRAS DE MARINHA, POR MEIO DA REMIÇÃO Art. 93. A Lei no 9.636 , de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 16-A... combinado com o inciso I do caput do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro 1987, será aplicado o mesmo critério de outorga de aforamento para as demais unidades do imóvel.”... A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo: I - se este tiver sido instituído sobre o subsolo; II - se a construção-base não for reconstruída no prazo de cinco anos

de soberania, conforme se observa do teor do dispositivo abaixo transcrito: " Art. 49 – A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extinção... a remição dos aforamentos mediante aquisição do domínio direito, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos. § 3º... Entretanto, o mero reconhecimento oficial de que o imóvel se encontra fora da área em cujo perímetro exista motivos para a manutenção do aforamento (faixa de 100 metros da atual orla marítima e de 1.320

Lei no 6.383 , de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento... requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento

Extinção O tema motivou seguidas manifestações dos senadores a favor da proposta e, no extremo, pela extinção da própria figura jurídica dos chamados terrenos de marinha e seus acrescidos... Inácio Arruda (PCdoB-CE) também considerou necessário eliminar de vez o que considerou de "resquícios feudais" presentes na cobrança de aforamento e taxas de ocupação no país

(B) Nos aforamentos a que se refere o art. 2.0388 doCódigo Civill /2002, não é permitida aconstituiçãoo de enfiteuse... (B) Nos aforamentos a que se refere o art. 2.0388 doCódigo Civill /2002, não é permitida aconstituiçãoo de enfiteuse... Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior , Lei no 3.071 , de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores

Segundo o magistrado, uma vez ocorrida essa situação jurídica, o caso é de extinção sem julgamento de mérito por carência da ação, o que pode ser conhecido até mesmo de ofício pelo Juízo ou Tribunal... situação da ação civil pública ajuizada pelo apelante, como já visto, não se coloca em nenhuma das possibilidades acima retratadas, denotando que não vinga efetivamente a sua legitimidade para o aforamento

Segundo o magistrado, uma vez ocorrida essa situação jurídica, o caso é de extinção sem julgamento de mérito por carência da ação, o que pode ser conhecido até mesmo de ofício pelo Juízo ou Tribunal... situação da ação civil pública ajuizada pelo apelante, como já visto, não se coloca em nenhuma das possibilidades acima retratadas, denotando que não vinga efetivamente a sua legitimidade para o aforamento