REPETITIVO DISCUTE TERMO INICIAL DOS JUROS SOBRE VALOR A SER RESTITUÍDO NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE VENDA DE IMÓVEL
contrato por iniciativa do promitente comprador”... Cadastrada como Tema 1.002, a controvérsia está em “definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do... tribunal, no sentido de que os juros moratórios devem incidir sobre o valor determinado para restituição a partir da data do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido de resolução do contrato