[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 766 - 14 de março de 2023.
O dispositivo legal em comento, inclusive, dispensa a concordância da parte executada... Mais conveniente, por isso, que se antecipasse aquele marco final para a mesma data da prolação da sentença condenatória... A leitura do referido dispositivo evidencia que a Constituição Federal adotou o princípio da ampla liberdade quanto à escolha do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão