Flexibilização do Processo Legislativo em Notícias

Flexibilização A contratação temporária é regida pela Lei 8.745 , de 1993... Além de desrespeito à Constituição , seria o pontapé inicial na reforma administrativa anunciada pelo governo e que ainda não foi apresentada ao Legislativo pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. - Quando... INSS Ao enviar a medida provisória ao Legislativo, o governo alegou que no atual cenário socioeconômico, o gestor precisa se valer de medidas mais céleres e eficientes na utilização dos recursos públicos

Não há previsão ainda para o processo ser julgado... Isso porque, embora a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pela Fazenda, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária... A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas”, diz o acórdão da 1ª Turma

As reformas, se aprovadas, podem aumentas o volume de processos trabalhistas... Afinal, desde 1943 quando foi homologada a CLT , não temos grandes novidades no cenário legislativo trabalhista? Isso é o que propagam, mas não é a realidade... Mas se a flexibilização fragiliza as relações, o negociado sobre o legislado fragiliza muito mais

Segundo o órgão, o processo está pronto para julgamento, e as ilegalidades não foram refutadas pela União em sua peça de defesa... “A União vale-se de ideias como 'presunção' e 'boa-fé' para sustentar a defesa da flexibilização contida no decreto, chancelando a abdicação do poder de fiscalizar do Estado, em orientação contrária à... regulamentar o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826 /2003) e rever o decreto anterior (nº 5.123/2004), contrariou os termos da lei, alterando as suas premissas e avançando sobre competência do Poder Legislativo

As reformas, se aprovadas, podem aumentas o volume de processos trabalhistas... Afinal, desde 1943 quando foi homologada a CLT , não temos grandes novidades no cenário legislativo trabalhista? Isso é o que propagam, mas não é a realidade... Mas se a flexibilização fragiliza as relações, o negociado sobre o legislado fragiliza muito mais

O pacote inclui ainda propostas de flexibilização do Estatuto do Desarmamento e de mudanças no sistema prisional... Além disso, sugeriu rapidez nas reformas dos códigos Penal e de Processo Penal, e também da Lei de Execucoes Penais... Deputados criticam ausência do poder público em regiões mais carentes Na mensagem enviada ao Legislativo para a abertura dos trabalhos de 2018, o presidente Michel Temer colocou como uma das prioridades

“O Estatuto é um divisor de águas, pois inova o processo de adoção tradicional... De um lado, há aqueles que veem a desnecessidade de um novo diploma legislativo, entendendo suficiente a legislação atual... Precisamos avançar e dizer, explicitamente, o que deve ser realizado durante o processo de adoção, não podendo ficar apenas a critério do magistrado ou do promotor de justiça, que conduzirá o processo

de Lei El Khomri , que propõe a flexibilização das relações de trabalho... O exemplo do artigo 49-3 da Constituição Francesa, que permite ao Presidente evocar a responsabilidade por projetos de leis e instituir normas sem o devido processo legislativo, ilustra certo desequilíbrio... do Senado, Arlindo Fernandes de Oliveira, em palestra promovida pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), nesta quarta-feira (13)

Para os autores da ação, ao aprovar o PL, que estava adormecido por 15 anos, o Congresso Nacional estaria atropelando e desrespeitando regras que regulamentam o processo legislativo... Segundo seu entendimento, a obrigação de apresentar essa prova recairia sobre poder público e não ao empregado, parte mais frágil no processo... Apesar desse cenário, o tensionamento jurídico e político pela flexibilização das relações e dos direitos trabalhistas pode sofrer um revés

A complacência do Supremo em relação à flexibilização das cláusulas pétreas está deformando a Constituição Federal”, afirmou... José Roberto Batochio Batochio disse ainda que a Constituição não é mais referência para os atos dos poderes Legislativo, Executivo e,"o que é mais doloroso”, do Judiciário... Segundo ela, "o devido processo legal se transformou em letra morta". Letícia Lins e Silva e Rubens Casara