Aplicação do princípio da insignificância a luz de outros princípios constitucionais
Há proporcionalidade entre o furto de uma bicicleta e um uísque e a condenação à pena de um ano e seis meses de reclusão... No caso em tela, não obstante a mínima ofensividade do furto e baixa periculosidade social da ação, o STJ entendeu que o furto de uma bicicleta não demonstrou ser uma lesão jurídica inexpressiva, pois... Novo recurso foi interposto no TJMS, visando à absolvição do acusado sob a alegação de que deveria ser aplicado o princípio da insignificância ou bagatela para o caso do furto da bicicleta e da garrafa